| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 17-Fev-2017 | Mar-2016 | Do processo de fortalecimento político-institucional do STF à PEC 33/2011 : uma discussão necessária | Firmino, Paulo Augusto Duarte | Martins, Argemiro Cardoso Moreira | - |