| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 23-Jul-2024 | 7-Mai-2024 | Regulação e governança de internet no Brasil : a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o Marco Civil da Internet | Costa, Gilberto Ferreira | Dalledone, Maria Pia dos Santos Lima Guerra | - |