| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 17-Jun-2016 | 30-Mar-2016 | Acesso à informação e intimidade : um dilema do Estado Democrático de Direito | Chagas, Claudia Maria de Freitas | Martins, Argemiro Cardoso Moreira | - |