| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 22-Jun-2022 | 21-Feb-2022 | Separação de poderes, legalidade tributária e o controle das políticas públicas tributárias isentivas nos tribunais superiores | Barros, Aline de Carvalho | Nascimento, Roberta Simões | - |