| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 24-jan-2023 | 1985 | Aspectos do instituto da intervenção federal no Brasil, segundo disciplina a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°. 1, de 1969 | Albuquerque, Magnus Augustus Cavalcanti de | Alves, José Carlos Moreira | - |