Leis e metacontingências : análise do controle do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre práticas jurídicas em processo de infração de adolescentes no Distrito Federal

Abstract

Esta dissertação investigou o controle do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre práticas jurídicas em processos de infração de adolescentes no Distrito Federal sob a ótica do conceito de metacontingência. Para tanto foram observados e avaliados documentos de Processos de Infração de Adolescente registrados na Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal. Os documentos foram avaliados a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso todos os documentos estivessem elaborados de acordo com o a lei, o processo era considerado regular, caso contrário era avaliado como irregular. Os resultados mostraram que houve superação do número de processos irregulares em relação ao número de processos regulares. As principais irregularidades se referem à falta de celeridade na elaboração de documentos. Na discussão considerou-se o entrelaçamento de contingências envolvidas nas práticas culturais e suas implicações para o sistema de justiça da infância e da juventude. ___________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This dissertation investigated the Statute of Children and Teenagers control over the Distrito Federal's juridical practice regarding teenage infraction acts and contemplated the metacontingencie approach as theoretical framework. Registered Infraction Prosecution Documents of Distrito Federal's Child and Youth Court were analyzed according to Statute of Children and Teenagers. The Prosecution Documents were evaluated as regular whether they were elaborated according to the procedures stated in Statute of Children and Teenagers' laws and contrarily were evaluated as irregular in case of no accordance to law procedures. The results showed that there were a higher number of irregular Prosecution Documents than regular ones. The most irregularities refer to the lack of celerity in documents' preparation. In discussion it were considered the interlocking behavioral contingencies operating in the cultural practices and their implications for the Child and Youth Justice System.