Dinâmicas e mecanismos de promoção e defesa dos direitos humanos no estado brasileiro - a CDHM e a SEDH

Abstract

O objeto de estudo deste trabalho refere-se ao mapeamento dos principais mecanismos de promoção e defesa dos direitos humanos utilizados pelo Estado Brasileiro, por meio do trabalho da Comissão de Diretos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, enquanto representante do Poder Legislativo, e da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, representante do Poder Executivo. Atribuindo ao Estado a obrigatoriedade prioritária pela promoção e defesa dos direitos humanos, busca-se levantar quais os mecanismos mais utilizados, com base nas atribuições legais de cada órgão. Os marcos teóricos do texto pautam-se nas concepções de direitos fundamentais e de constituição do Estado dos pensadores contratualistas Thomas Hobbes, John Locke e Jacques Rousseau, bem como na crítica aos direitos liberais realizada por Karl Marx. Para o processo de incorporação dos direitos humanos pelo Estado, foram utilizadas principalmente as discussões propostas de Norberto Bobbio, Flávia Piovezan e João Ricardo Dornelles. Os procedimentos de pesquisa utilizados foram análise documental e entrevistas semi-estruturadas. Foi possível perceber que o Estado Brasileiro possui e utiliza uma vasta gama de mecanismos de promoção e defesa dos direitos humanos, para além de seu ordenamento jurídico também bastante abrangente. _____________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The object of this paper refers to the mapping of the main mechanisms for the promotion and protection of human rights used by the Brazilian Government. It focuses on the work of the Commission of Human Rights and Minorities of the Chamber of Deputies, as a representative of the Legislative Branch, as well as on the Special Secretariat for Human Rights of the Presidency, as a representative of the Executive Branch. Considering that the State must play the primary role in promoting and protecting human rights, this paper identifies what mechanisms are mostly employed, according to the legal powers of each organ. The theoretical framework takes into account the conceptions of fundamental rights and the constitution of the State developed by the contractarian thinkers Thomas Hobbes, John Locke and Jacques Rousseau. It also considers the criticism of liberal rights held by Karl Marx. As far as the incorporation of human rights by the State is concerned, the discussions proposed by Norberto Bobbio, Flávia Piovezan and Joao Ricardo Dornelles were explored. The research tools used were text analysis and semi-structured interviews. It was possible to observe that the Brazilian State owns and uses a wide range of mechanisms for promoting and protecting human rights, in addition to its legal system which is already quite comprehensive.