Skip navigation
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/8211
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ARTIGO_BeneficioPrestacaoContinuada.pdf163,26 kBAdobe PDFView/Open
Title: O benefício de prestação continuada no Supremo Tribunal Federal
Authors: Silva, Janaína Lima Penalva da
Diniz, Debora
Medeiros, Marcelo
Assunto:: Assistência social - deficientes
Assistência social - idosos
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Issue Date: Jan-2010
Citation: PENALVA, Janaína; DINIZ, Debora; MEDEIROS, Marcelo. O benefício de prestação continuada no Supremo Tribunal Federal. Sociedade e Estado, Brasília, v. 25, n. 1, p. 53-70, jan./abr. 2010. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/se/v25n1/04.pdf>. Acesso em: 02 jun. 2011. doi: 10.1590/S0102-69922010000100004.
Abstract: Este artigo analisa um conjunto de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial de transferência de renda para idosos ou pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho e a vida independente, cuja renda familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. A judicialização das políticas sociais é um fenômeno crescente à Suprema Corte brasileira e o caso do BPC é paradigmático. O artigo discute os argumentos de cunho orçamentário que prevaleceram nas recentes decisões do STF e contesta a adequação do recorte de renda estabelecido pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) como critério de elegibilidade ao benefício. Por fim, o artigo avalia os impactos orçamentários de uma elevação do critério de elegibilidade para meio salário mínimo. A principal conclusão do artigo é de que uma elevação do critério de renda será acompanhada por um aumento da população legalmente elegível para o BPC, mas, devido a atuais erros de focalização da política, a expansão de custos será inferior ao aumento no tamanho da população legalmente elegível. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT
This paper analyses decisions of the Brazilian Supreme Court regarding the Beneficio de Prestacao Continuada (BPC, Continuous Cash Benefit), a regular income transfer to the elderly and persons with disability not capable of working or living an independent life whose family per capita income is lower than a quarter of the minimum wage. The litigation of social policies before the Brazilian Supreme Court is a growing phenomena and the case of BPC is paradigmatic. The paper examines the budgetary arguments prevailing in recent Supreme Court decisions, and challenges the appropriateness of the income eligibility threshold set by the Lei Organica da Assistencia Social (Social Assistance Act). In addition, the paper evaluates the fiscal impact of raising the threshold to half minimum wage. The main conclusion of the study is that an increase in the threshold would be followed by an increase in the number of beneficiaries but, due to the existing targeting errors, the raise in costs would be lower than the growth of the eligible population.
Licença:: Ser Social - Todo o conteúdo deste periódico, exceto onde está identificado, está licenciado sob uma Licença Creative Commons (Attribution-NonCommercial 3.0 Unported (CC BY-NC 3.0)). Fonte: http://seer.bce.unb.br/index.php/SER_Social. Acesso em: 11 jun. 2014.
DOI: https://dx.doi.org/10.1590/S0102-69922010000100004
Appears in Collections:SER - Artigos publicados em periódicos

Show full item record Recommend this item " class="statisticsLink btn btn-primary" href="/handle/10482/8211/statistics">



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.