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Title: A legalidade da intervenção preventiva e a carta das Nações Unidas
Other Titles: The legality of preventive intervention under the UN charter
Authors: Platiau, Ana Flávia Barros
Priscilla, Brito Silva Vieira
Assunto:: Direito internacional
Nações Unidas
Uso preventivo da força
Legítima defesa preventiva
Intervenção humanitária
Issue Date: Jan-2006
Citation: PLATIAU, Ana Flávia Granja e Barros; VIEIRA, Priscilla Brito Silva. A legalidade da intervanção preventiva e a Carta das Nações Unidas. Revista Brasileira de Política Internacional, Brasília, v. 49, n. 1, p. 179-193, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rbpi/v49n1/a10v49n1.pdf>. Acesso em: 06 maio 2011. doi: http://dx.doi.org/10.1590/S0034-73292006000100010.
Abstract: No presente trabalho o objetivo é analisar a legalidade da intervenção preventiva perante a Carta das Nações Unidas. Pretende-se avaliar a questão sob o aspecto jurídico. Ao fazê-lo, serão apresentados casos que ilustram os argumentos favoráveis e contrários ao uso preventivo da força. Será analisada também a questão da responsabilidade de proteger como possibilidade do uso preventivo da força em situações de violações graves dos direitos humanos.
Abstract: This paper aims to analyze the lawfullness of preventive intervention under the United Nations Charter. The objective is to assess a legal perspective. In doing so, case-studies will be presented to illustrate the arguments in favor of and against the preventive use of force. In addition, the 'responsability to protect' will be analized as a possibility of the preventive use of force in situations of serious violation of human rights.
DOI: http://dx.doi.org/10.1590/S0034-73292006000100010
Appears in Collections:IREL - Artigos publicados em periódicos

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