http://repositorio.unb.br/handle/10482/57431| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 1996_AntonioTeixeira.pdf | 17,28 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| Título: | Blocos econômicos, novas soberanias; o problema metodológico da sua juridicidade. Paradigma : Mercosul / União Européia |
| Autor(es): | Teixeira, Antonio |
| Orientador(es): | Borges, Antônio de Moura |
| Assunto: | Blocos econômicos Soberania - países do Mercosul Direito internacional público |
| Data de publicação: | 13-Nov-2026 |
| Data de defesa: | 10-Dez-1996 |
| Referência: | TEIXEIRA, Antonio. Blocos econômicos, novas soberanias; o problema metodológico da sua juridicidade. Paradigma : Mercosul / União Européia. 1996. 386 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 1996. |
| Resumo: | A dissertação investiga a profunda transformação do conceito clássico de soberania diante do avanço dos blocos econômicos de integração regional, tendo como paradigmas centrais a União Europeia e o Mercosul. O autor demonstra que as tentativas históricas de cooperação internacional baseadas estritamente em acordos diplomáticos formais ou na força econômica e bélica falharam por possuírem uma abrangência limitada e puramente instrumental. Nesse contexto, a obra defende que o Direito surge como o verdadeiro pressuposto constitutivo e antecipante da integração, viabilizando a transferência definitiva de parcelas de poderes soberanos dos Estados-membros para um novo ordenamento jurídico autônomo, geral e imanente. Analisando a natureza jurídica desses blocos, o autor afasta a ideia de mera delegação — que permitiria a avocação e a revogação unilateral pelo Estado —, caracterizando a integração como uma transferência de poderes que gera um poder originário voltado ao cumprimento dos objetivos dos tratados instituidores. Embora o Mercosul mantenha uma estrutura de forte cunho intergovernamental em seus órgãos decisórios (como o Conselho do Mercado Comum e o Grupo Mercado Comum) e adote o sistema de consenso, isso não anula a sua configuração como uma ordem jurídica dotada de personalidade de Direito Internacional e capacidade ampla. O tratado integrador atua, portanto, como uma verdadeira constituição material de duração indefinida/ilimitada, cujas normas e diretrizes vinculam os Estados e criam direitos e obrigações diretas para os cidadãos, que se tornam partícipes do processo. Por fim, no plano metodológico, o trabalho argumenta que a aplicação e a jurisdição no âmbito comunitário exigem uma postura hermenêutica diferenciada do modelo estatal clássico; o julgador e os tribunais devem ponderar os efeitos sociais, políticos e culturais reais da decisão, operando dentro de uma teleologia praeter legem orientada por uma ética de responsabilidade para assegurar a eficácia, a legitimidade e a concretude dos objetivos da integração regional. |
| Abstract: | The dissertation investigates the profound transformation of the classical concept of sovereignty in the face of the rise of regional integration economic blocs, focusing on the European Union and Mercosur as its central paradigms. The author demonstrates that historical attempts at international cooperation based strictly on formal diplomatic agreements or on economic and military force failed because they possessed a limited and purely instrumental scope. In this context, the work argues that Law emerges as the true constitutive and anticipatory presupposition of integration, enabling the definitive transfer of portions of sovereign powers from the member states to a new autonomous, general, and immanent legal order. Analyzing the legal nature of these blocs, the author dismisses the idea of mere delegation—which would allow for unilateral revocation and avocation by the state—characterizing integration instead as a transfer of powers that generates an original power aimed at fulfilling the objectives of the founding treaties. Although Mercosur maintains a structure with a strong intergovernmental footprint in its decision-making bodies (such as the Common Market Council and the Common Market Group) and adopts the consensus system, this does not annul its configuration as a legal order endowed with international legal personality and broad capacity. The integrating treaty thus acts as a true material constitution of indefinite/unlimited duration, whose norms and guidelines bind the states and create direct rights and obligations for citizens, who become participants in the process. Finally, at the methodological level, the work argues that application and jurisdiction within the community sphere require a differentiated hermeneutic posture compared to the classical state model; the judge and the tribunals must weigh the actual social, political, and cultural effects of the decision, operating within a praeter legem teleology guided by an ethics of responsibility to ensure the effectiveness, legitimacy, and concreteness of the objectives of regional integration. |
| Unidade Acadêmica: | Faculdade de Direito (FD) |
| Informações adicionais: | Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 1996. |
| Programa de pós-graduação: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Aparece nas coleções: | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado |
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