Pactos de não-fundamentação : por que e para quem os juízes julgam?

Abstract

Judicial reasoning is said to be in crisis in the country. This is a diagnosis as widely shared as it is misleading. As litigation becomes increasingly widespread at all branches of the judiciary, the demand for greater quantitative specialization also grows, with a focus on delivering swift judgments with a multiplying effect, supported by continuous technological and technical innovations. This dynamic increasingly aligns the daily operations of courts with the workings of a well-oiled machine rather than with the romanticized conception of forums animated by brilliant orators, capable of shaping the foundations of la w through the sheer power of persuasive speech . This thesis seeks to address the issue of judicial reasoning through the interpretive framework of “non-reasoning pacts”, defined as institutional arrangements within the Judiciary aimed at managing large caseloads and establishing strategic precedents without allowing the constitutional requirement of concrete justification of judicial decisions to become an operational obstacle . Based on a conception of law as integrity, which considers the argumentative environment of legal proceedings as a condition for the legitimacy of judicial authority, a critical review of the scholarly literature on the issue of judicial reasoning in Brazil will be conducted. The objective is to demonstrate that strictly structural or excessively normative approaches fail to grasp the phenomenon in its specific political and institutional configurations. Non-reasoning pacts will be characterized through a qualitative analysis of rulings from various courts, with particular emphasis on the TJDFT, TST, STJ, and STF. Drawing on institutionalist theories, it will be argued that these agreements represent strategic specializations of courts in response to a reality perceived as incompatible with the demands of exhaustive reasoning, leading to a process of entrenching unconstitutionality. This process is further exacerbated by systematic failures in coordination and cooperation among judges and various civil society actors. Ultimately, it will be argued that the persistence of non- reasoning pacts, and their amplification via institutional design solutions focused on increasing the productive capacities of courts, tend to exhaust, in the long run, the legitimacy of the Judiciary, which is predicated upon the extraordinary virtues of its judges.

A fundamentação judicial está em crise no país. Este é um diagnóstico tão compartilhado quanto enganoso. Ao passo que a jurisdição contenciosa se torna cada vez mais massificada, em todos os graus de jurisdição, também aumenta a demanda por sua crescente esp ecialização quantitativa, focada na entrega de resultados rápidos e com efeito s multiplicativos, apoiados por tecnologias e inovações técnicas constantes, que mais associam o dia a dia dos tribunais ao funcionamento de uma máquina bem lubrificada do que à concepção romântica dos fóruns tomados por oradores brilhantes, capazes de, pela sedução da palavra, edificar as bases do direito. A tese busca abordar o problema da fundamentação judicial a partir da chave interpretativa dos “pactos de não- fundamentação”, definidos como arranjos institucionais internos ao Poder Judiciário, destinados a viabilizar o gerenciamento de grandes volumes processuais e a fixação de entendimentos estratégicos, sem que a exigência constitucional de justificação concreta dos atos decisórios se apresente como um obstáculo operativo. A partir de uma concepção do direito como integridade, que pensa o ambiente argumentativo do processo como condição de legitimidade da autoridade judicial, s erá realizada uma revisão crítica da produção bibliográfica sobre o problema da fundamentação no B rasil, com o intuito de demonstrar que abordagens estritamente estruturais ou excessivamente normativas falham em compreender o fenômeno em suas conformações políticas e in stitucionais específicas . Os pactos de não fundamentação serão caracterizados a partir da análise qualitativa de julgados de diversos tribunais, com destaque para o TJDFT, o TST, o STJ e o STF, Com apoio em teorias institucionalistas, será defendido que esses pactos são especializações estratégicas dos Tribunais em face de uma realidade percebida como incompatível com as exigências de fundamentação exaustiva, causando um processo de entrincheiramento da inconstitucionalidade, agravado por falhas sistemáticas de coordenação e cooperação entre juízes e os diversos atores da sociedade civil . Ao final, será defendido que a persistência dos pactos de não-fundamentação e o seu agravamento por soluções de design institucional focados na crescente capacidades produtivas dos Tribunais tendem a exaurir, no longo prazo, a legitimidade do Poder Judiciário, predicada nas virtudes extraordinárias de seus juízes.