Análise do processo de revisão da Resolução Conama nº 430, de 13 de maio de 2011 : aspectos técnicos, metodológicos e regulatórios

Abstract

O processo de formulação e revisão de atos normativos ambientais no Brasil insere-se no contexto da governança regulatória, estruturada a partir da Constituição Federal de 1988 e da Política Nacional do Meio Ambiente, que instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) como órgão colegiado consultivo e deliberativo responsável pelo estabelecimento de normas e padrões ambientais de abrangência nacional. A revisão de resoluções no âmbito do Conama segue rito formal disciplinado por seu Regimento Interno, homologado pela Portaria GM/MMA nº 710/2023, contemplando etapas de proposição, discussão, análise técnica e jurídica, deliberação em Câmaras Técnicas, apreciação pelo Comitê de Integração de Políticas Ambientais e validação pelo Plenário, com obrigatoriedade de Análise de Impacto Regulatório (AIR), conforme o Decreto nº 10.411/2020. No cenário internacional, práticas semelhantes são adotadas por países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que recomendam processos baseados em evidências, transparência e participação social. Nesse contexto, a presente dissertação analisa o processo de revisão da Resolução Conama nº 430, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes e complementa a Resolução nº 357/2005. O estudo tem por objetivo avaliar a estrutura metodológica adotada na revisão normativa, os instrumentos utilizados e a dinâmica institucional estabelecida entre o Conama e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A metodologia fundamentou-se na análise qualitativa de documentos oficiais, incluindo minutas, notas técnicas, atas de reuniões e contribuições apresentadas no âmbito do Grupo de Trabalho e da Câmara Técnica competente. Os resultados indicam avanços no que se refere à incorporação da AIR e à ampliação do debate técnico-participativo, embora persistam desafios relacionados à padronização procedimental, à periodicidade das revisões e ao fortalecimento da participação social. Conclui-se que o processo de revisão normativa ambiental constitui instrumento essencial para o aprimoramento da governança regulatória e para o fortalecimento da gestão da qualidade das águas no Brasil.