Os impactos do habeas corpus coletivo n.º 143.641/SP no desencarceramento das mulheres e na construção de políticas públicas por meio do julgamento de litígios estruturais

Abstract

A presente dissertação pretende analisar a técnica de processamento e julgamento da ação constitucional do habeas corpus coletivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como instrumento para viabilizar a implementação de políticas públicas e a solução de litígios estruturais, em especial, através da análise do julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641. Procurar-se-á demonstrar a importância dessa técnica de julgamento e os reflexos dela no âmbito das políticas públicas, especialmente para o desencarceramento de mulheres gestantes, mães de crianças menores de doze anos e pessoas com deficiência, bem como para o enfrentamento das consequências deletérias do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário nacional. Tais reflexos manifestaram-se na prestação jurisdicional do STF, na seara do Poder Legislativo - com a positivação dessa decisão mediante alterações no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais, conferindo maior imperatividade à orientação firmada a partir do julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143.641 - e no campo administrativo, na formulação de políticas carcerárias pelo Conselho Nacional de Justiça. Esses aspectos evidenciam o caráter paradigmático do julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143.641 enquanto processo estrutural do qual adveio relevante decisão acerca de um importante litígio estrutural.