Traficante versus usuário : parâmetros do STF para diferenciação relativamente a drogas diversas da maconha

Abstract

Esta pesquisa buscou analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da diferenciação entre usuário e traficante de drogas, a partir do julgamento do Tema 506 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 635.659), em que se fixou como critério relativo de presunção de uso próprio o limite de 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmea. O objetivo foi buscar um referencial quantitativo para definir, relativamente a drogas diversas da maconha, o que a Suprema Corte vem entendendo configurar pequena quantidade destinada a consumo pessoal. Partiu-se do exame da atual política de drogas vigente no País, em especial, das alterações promovidas pela Lei 11.343/2006 e dos pontos controvertidos quanto à sua aplicação. A pesquisa procurou evidenciar os efeitos da falta de critérios objetivos para identificação de usuário e traficante, situação que resulta em subjetividade policial e judicial e seletividade penal. Em seguida, analisou-se o RE 635.659 RG, com o detalhamento do caso concreto e de cada um dos votos proferidos no julgamento do feito. Seguiu-se a apreciação de julgados do STF em que o Tema 506 foi objeto de discussão. Ao fim, intentou-se aferir a quantidade de drogas como cocaína, crack, haxixe, lsd, ecstasy, cloreto de metileno e opióides que vem sendo entendida como uso pessoal pela jurisprudência do Supremo. Concluiu-se pela urgência na atuação do Poder Legislativo para estender, relativamente às demais drogas a lógica de parâmetros quantitativos inaugurada no Tema 506, preservando a análise concreta das circunstâncias.