Responsabilidade dos entes federados no âmbito da judicialização da saúde : solidariedade ou subsidiariedade? Uma análise dos Temas 793 e 1234 do STF

Abstract

INTRODUÇÃO: A judicialização da saúde intensificou-se com a constitucionalização desse direito e a estruturação do SUS no federalismo cooperativo brasileiro. O artigo 23, II da Constituição estabelece competência comum dos entes para a saúde, enquanto o artigo 198 determina regionalização, descentralização e hierarquização. Este trabalho analisa a evolução jurisprudencial do STF sobre responsabilidade federativa em saúde nos Temas 793 e 1234 da repercussão geral, verificando se houve resolução do conflito entre solidariedade (art. 23) e princípios organizacionais do SUS (art. 198). METODOLOGIA: Pesquisa qualitativa descritiva e explicativa, utilizando métodos bibliográfico e documental. Analisou-se cronologicamente a jurisprudência do STF e STJ, desde a STA 175, passando pelo Tema 793 (RE 855.178), IAC nº 14 do STJ, até o Tema 1234 (RE 1.366.623) e Súmulas Vinculantes 60 e 61. RESULTADOS: O Tema 793 (2015/2019) ressignificou a solidariedade como responsabilidade cooperativa, determinando observância das atribuições legais do SUS. O Tema 1234 (2024) consolidou a distinção entre medicamentos incorporados e não incorporados, definindo competências jurisdicionais e responsabilidades de financiamento conforme componentes da Assistência Farmacêutica (CEAF, CBAF, CESAF). As Súmulas Vinculantes 60 e 61 reforçaram a prevalência da legislação do SUS. DISCUSSÃO: A evolução jurisprudencial compatibilizou solidariedade com estrutura federativa, evitando recentralização. O Tema 1234 proporciona maior previsibilidade às instâncias ordinárias, reduzindo litigiosidade interfederativa. A subsidiariedade baseada no regime jurídico do SUS e o reconhecimento da primazia administrativa constituem elementos essenciais para diminuição da judicialização. Palavras-chave: judicialização da saúde; competências federativas; SUS; solidariedade; subsidiariedade.