Estamos prontos para o drex? desafios para a moeda digital brasileira sob a ótica da prontidão governamental

Abstract

A digitalização dos pagamentos e a expansão de ativos digitais privados têm pressionado bancos centrais a explorar moedas digitais soberanas (central bank digital currencies - CBDCs). No Brasil, o Drex é concebido como infraestrutura para tokenização e liquidação programável, o que amplia desafios institucionais, regulatórios e de coordenação. Este estudo avaliou em que medida o arranjo institucional-regulatório brasileiro diretamente envolvido no Drex apresenta prontidão governamental para sua implementação e operação. Essa avaliação se baseia na aplicação de um Quadro Teórico-Conceitual com 21 riscos de implementação contido em um framework para avaliação de prontidão governamental estruturado em quatro dimensões. A pesquisa, de natureza aplicada e abordagem qualitativa, realizou entrevistas semiestruturadas com especialistas do ecossistema Drex, cujas evidências foram tratadas por meio de análise temática e sintetizadas em afirmações submetidas à validação de conteúdo por especialistas. Na dimensão de governança e arcabouço legal-regulatório, observa-se governança formal relativamente robusta, porém tensionada pelo dilema entre privacidade/sigilo e rastreabilidade e pela necessidade de coordenação interinstitucional e delimitação de responsabilidades de supervisão e enforcement. Na dimensão de capacidade institucional e tecnológica, persistem gargalos de capital humano e orçamento e incertezas arquiteturais para conciliar programabilidade, governança distribuída e privacidade em ambiente de DLT permissionada. Na dimensão de adoção, inclusão e ecossistema digital, a prontidão depende de proposta de valor clara, comunicação transparente e salvaguardas de uso seguro, especialmente em um contexto já atendido por soluções maduras como o Pix. Na dimensão de estabilidade financeira e monetária, a arquitetura híbrida atenua riscos clássicos de desintermediação e corridas bancárias, mas a mitigação de riscos sistêmicos demanda coordenação macroprudencial e monitoramento contínuo. Conclui-se que a implementação do Drex requer evolução incremental e coerência entre norma, desenho técnico e arranjos institucionais. Como desdobramento aplicado, foi elaborado um Produto Técnico-Tecnológico (Relatório Técnico Conclusivo) que traduz o diagnóstico em quatro eixos de intervenção, entregáveis verificáveis e monitoramento mínimo para apoiar decisões replicáveis de governança do ecossistema Drex.