A dinâmica pré-contratual de concessões e ppps : o uso de procedimentos de manifestação de interesse (pmi) no Distrito Federal

Abstract

A pesquisa analisa como os incentivos do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) moldam o comportamento dos atores públicos e privados na estruturação de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Distrito Federal. O PMI é frequentemente adotado como solução para suprir lacunas de capacidade técnica e orçamentária do Estado, por meio da delegação ao setor privado da elaboração de estudos de viabilidade. Contudo, as dificuldades práticas desses projetos indicam disfunções sistêmicas que comprometem sua eficácia. A metodologia adota uma abordagem qualitativa, baseada em estudo de caso múltiplo de quatro projetos (Metrô, Avenida das Cidades, Logística de Medicamentos e Restaurantes Comunitários). A análise utiliza triangulação de fontes, incluindo documentos oficiais e entrevistas semiestruturadas com auditores do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e gestores públicos. Os resultados demonstram uma tensão estrutural entre a lógica do instrumento e as condições de sua aplicação: o PMI pressupõe a complementaridade entre capacidades estatais e privadas, mas tem sido adotado em contextos nos quais o Estado não reúne a capacidade técnica e analítica necessária para avaliar estudos complexos, mitigar assimetrias informacionais e resistir a pressões políticas. Nessas condições, o uso indiscriminado do instrumento e a assimetria informacional geram distorções decorrentes do risco moral, criando um ciclo de dependência institucional do controle externo, que assume funções de avaliação originalmente atribuídas à administração. Conclui-se que a capacidade estatal robusta não é um resultado da colaboração público-privada via PMI, mas um pré requisito para sua efetividade. Ao final, é apresentado um quadro analítico aplicado, organizado em dimensões de capacidade estatal, riscos e fatores críticos de sucesso, voltado à avaliação e à fiscalização do uso do PMI.