Constitucionalismo digital e criptografia : o julgamento dos bloqueios do whatsapp no contexto da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre temas de direito digital

Abstract

A presente tese investiga as condições nos quais o Supremo Tribunal Federal tem o papel de exercer o controle de constitucionalidade das ordens judiciais de suspensão do WhatsApp no Brasil, à luz da teoria do constitucionalismo digital e tendo em vista a prática da Corte no exame de temas de Direito Digital, com foco na tecnologia de criptografia de ponta-a-ponta em aplicativo de mensagens instantâneas sendo contraposta à entrega de conteúdos criptografados a autoridades públicas para auxiliar investigações criminais. Primeiro, a sistematização do conhecimento sobre como o STF produz suas decisões em relação aos desafios decorrentes das tecnologias digitais de informação e comunicação apresenta como instrumental teórico a perspectiva histórica da sociedade da informação e a ideologia do constitucionalismo digital, a fim de observar o panorama conceitual do chamado Direito Digital. Em seguida, a análise toma como objeto de estudo a observação profunda da jurisprudência da Corte em torno de uma ampla seleção de temas de direito digital submetidos ao controle de constitucionalidade pelo Supremo, tanto difuso quanto concentrado. Em seguida, expõe conceitos básicos da criptografia e o complexo debate jurídico em torno dessa tecnologia, e narra em detalhes a ADPF 403 e a ADI 5527, desde os anteriores bloqueios a outras aplicações de Internet, passando pelas quatro ordens de bloqueio do WhatsApp e chegando até os votos já proferidos pelo Min. Edson Fachin e pela Min. Rosa Weber. Ao final, consolidam-se quatro conclusões principais: o conceito de direito digital, a pertinência do Constitucionalismo Digital, a instabilidade normativa a respeito da criptografia e as expectativas para o julgamento da ADPF 403 e da ADI 5527 pelo STF, distinguindo a hipótese da quebra da criptografia forte das demais situações subjacentes às ordens judiciais de bloqueio.