Concepções de criança e adolescente sujeitos de direitos em atores do sistema de justiça do Distrito Federal

Abstract

Esta pesquisa examina como atores do sistema de justiça do DF concebem crianças e adolescentes vis-à-vis ao princípio de crianças adolescentes como sujeito de direitos, paradigma consolidado pela Constituição de 1988 e pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Nesse diapasão, estudos indicam uma correlação entre aplicação do direito e as concepções de sujeito e de mundo que permeiam o fazer jurídico, o que pode implicar em decisões matizadas ou enviesadas por juízos de valores ligados, especialmente, à raça, classe e gênero, em casos de violação de direitos. Tais práticas têm colocado em suspensão a efetivação de direitos de alguns segmentos da infância e adolescência. Assim, compreender essas concepções pode contribuir para analisar a persistente falta de efetivação dos direitos. A metodologia utilizada foi a pesquisa de campo, por abordagem qualitativa, com entrevistas semiestruturadas e análise de conteúdo de Bardin (1977), a partir de categorias como direito a participar e ser ouvido, sujeito e proteção, fase de desenvolvimento e condição peculiar, sujeito e melhor interesse, sujeito de direitos e deveres. Entre os resultados alcançados, podemos mencionar que os atores do sistema de justiça do DF responderam acerca da sua concepção por meio de atributos relacionados à condição de “pessoa em desenvolvimento”, ao direito de ser ouvido e ser protegido e priorizado, o que está em conformidade com o ECA. Contudo, ao refletir sobre esses atributos, nos perguntamos se, de certa forma, pelo fato da legislação estar baseada em conceitos de incapacidade jurídica, como no código civil e no código de processo penal, não abre brechas para a continuidade da doutrina da situação irregular, na medida em que as crianças e adolescentes para terem acesso aos seus direitos ainda precisam da mediação do adultos (representação dos pais, tutores e curadores até os 16 anos e a partir dos 16 anos, assistidos), comprovando os desafios no reconhecimento do sujeito de direito pleno, que tem o direito de em nome próprio manifestar-se em todos os atos que o afetem. Nesse sentido, nos permite inferir que essa condição pode ser enquadrada em um conceito mais amplo de “cidadania regulada”, definido por Santos (1979) e analisado por Santos (2013). Destarte, concluímos que a efetividade do paradigma exige transformar princípios (proteção integral, prioridade absoluta, melhor interesse e participação) em procedimentos verificáveis e rotinas de decisão que coloquem a criança e adolescente no centro, como titulares de direitos plenos, reduzindo o hiato entre norma e prática, através de procedimentos que assegurem seu direito fundamental a uma justiça acessível e sensível a esses sujeitos de direitos plenos, em peculiar fase de desenvolvimento.