Entre o direito e a economia do clima : o potencial do mercado de carbono brasileiro luz da Lei n. 15.042/2024

Abstract

A presente dissertação analisa, sob uma perspectiva econômica e jurídica, o potencial regulatório do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), instituído pela Lei nº 15.042/2024, para promover a redução efetiva das emissões de gases de efeito estufa no Brasil. Partindo da pergunta de pesquisa sobre as condições normativas, econômicas e institucionais necessárias para que o SBCE atinja integridade ambiental, segurança jurídica e aderência às metas climáticas nacionais, adota-se metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, documental e análise comparativa. O trabalho examina os fundamentos econômicos do mercado de carbono, avalia os incentivos alocativos e a precificação de emissões, discute riscos regulatórios e de mercado (como vazamento de carbono, greenwashing e volatilidade de preços), e analisa os mecanismos institucionais previstos para sua operacionalização, como o sistema de monitoramento, relato e verificação (MRV). A comparação com sistemas internacionais de cap-and-trade permite identificar boas práticas aplicáveis ao contexto brasileiro. Conclui-se que o SBCE possui desenho normativo promissor, mas sua efetividade dependerá da regulamentação infralegal, da coordenação federativa, da capacitação institucional e da disponibilidade de tecnologias de baixo carbono. Com os ajustes adequados, o SBCE pode constituir uma política pública custo-efetiva para induzir inovação verde e apoiar o cumprimento das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) do Brasil.