Os efeitos de um caso de lawfare na fragilização dos direitos e garantias fundamentais presentes no sistema educacional brasileiro

Abstract

Este trabalho discute como o conceito de Lawfare se aplica ao contexto educacional, tomando como ponto de partida o estudo de caso da ação civil pública 0064253-55.2016.4.01.3400 ajuizada pela Associação Escola Sem Partido (ESP) em face do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) visando invalidar as regras do Enem de 2016, que previam o respeito aos Direitos Humanos e à Cidadania como elementos norteadores entre os critérios avaliativos da prova de redação. O problema que orienta a pesquisa é de que maneira o lawfare contribui para a fragilização dos direitos e garantias fundamentais presentes no sistema educacional brasileiro. Assim, como objetivo geral, analisamos os efeitos do Lawfare sobre a educação formal no Brasil, enfatizando as práticas discursivas e legislativas que buscam reformular a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e demais normas correlatas. A metodologia empregada guiou-se por meio da pesquisa qualitativa e revisão bibliográfica dos autores ligados à pedagogia crítica, à teoria crítica dos Direitos Humanos e Cidadania e à análise do discurso crítica, e cujo resultado propõe a categoria Lawfare educacional como ferramenta de análise crítica, capaz de iluminar os mecanismos contemporâneos de fragilização do direito à educação e de orientar estratégias de enfrentamento.