A tradução e a interpretação como ferramentas para garantia de direitos linguísticos : uma proposta de vocabulário jurídico Português-Espanhol de sentenças de tráfico internacional de drogas

Abstract

Nas últimas décadas, o Brasil se tornou o destino de milhares de imigrantes advindos de diferentes partes do mundo, que chegam aqui por razões diversas. Entre os principais motivos para o aumento do fluxo migratório mundial estão as guerras, os conflitos sociais, as crises econômicas, as mudanças climáticas e a disseminação da criminalidade organizada internacional. Com isso, o Poder Judiciário brasileiro tem se deparado com um número crescente de réus estrangeiros, sobretudo oriundos de países da América Latina (BRASIL, 2024, p.75-83), acusados da prática de diversos crimes, sendo o crime de Tráfico Internacional de Drogas o mais recorrente entre eles. Diante desse cenário, o Poder Judiciário precisa adotar medidas capazes de assegurar a esses réus os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e demais diplomas legais constantes do nosso ordenamento jurídico. Uma das principais medidas consiste em garantir seus direitos linguísticos, já que muitos não dominam nosso vernáculo – a língua portuguesa. Afinal, só assim é possível assegurar-lhes as garantias da ampla defesa e do contraditório no curso da ação penal. Para tanto, é primordial a mediação linguístico-cultural de um intérprete forense que, através de sua atuação (prevista nos arts.193 e 223, do CPP), permitirá que os réus estejam linguisticamente presentes durante a realização dos atos processuais. Embora se reconheça a importância da figura do intérprete, não há no Brasil número suficiente de intérpretes forenses qualificados para atender a demanda do judiciário (Nordin, 2018, p.11). Em vista disso, este trabalho tem por objetivo evidenciar o importante papel do intérprete forense como agente social e público, demonstrando a relevância sociocultural da Tradução como ferramenta para resguardar direitos humanos, em particular os direitos linguísticos de imigrantes advindos de países em que o espanhol seja língua oficial. Além disso, por meio deste estudo, buscamos demonstrar quão desafiadora é a tradução/interpretação jurídica, pois exige o conhecimento da linguagem de especialidade do Direito. Também buscamos contribuir para a formação de novos intérpretes, elaborando um material terminográfico à luz da Teoria Comunicativa da Terminologia (TCT), que define como termos as unidades conceituais e denominativas diretamente ligadas a um campo de especialidade, neste caso, o Direito Penal. Assim, adotando o viés comunicativo da TCT para a seleção terminológica, elaboramos um vocabulário bilíngue unidirecional (Português>Espanhol), de termos jurídicos extraídos de seu ambiente natural de ocorrência, qual seja, sentenças relacionadas ao Tráfico Internacional de Drogas. Nesse sentido, a Linguística de Corpus entra como metodologia associada à Terminologia e à Tradução, colaborando na compilação do corpus, identificação e seleção dos termos em português, bem como apontando os equivalentes em espanhol. Dessa maneira, esperamos que o vocabulário jurídico sirva como material didático, que poderá contribuir na formação e qualificação profissional de novos intérpretes/ tradutores forenses, além de servir como fonte de consulta e pesquisa para profissional que já atuam nessa seara.