A desmilitarização da segurança pública para a consolidação democrática no Brasil

Abstract

A segurança pública é apontada por algumas pesquisas de abrangência nacional, como a maior preocupação dos brasileiros. A necessidade de mudanças estruturais é defendida por muitos e a partir deste diagnóstico, surgem variadas propostas. A questão problema deste trabalho é pesquisar como a desmilitarização das polícias no Brasil pode consolidar o regime democrático e contribuir para o fortalecimento da segurança pública cidadã, pautada no respeito aos direitos humanos. Como embasamento legal, será utilizada a Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2013, que por ora, encontra-se arquivada no Senado. A PEC defende a reorganização das forças policiais, extinguindo o seu caráter militar, determinando que todas as polícias do país, atuem no ciclo completo e sejam responsáveis cumulativamente pelas tarefas ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal. Além disso, haveria a descentralização das políticas, de forma a aumentar o papel dos municípios, que são as esferas administrativas mais próximas dos cidadãos e a implantação da carreira única, para o ingresso dos agentes, ao invés das duas carreiras vigentes: oficiais e praças na Polícia Militar e delegados e agentes na Polícia Civil, pois atualmente as regras de ingresso dificultam a ascensão e geram atritos entre as distintas carreiras. Para a construção do trabalho, foram estudadas as importantes leis promulgadas para lidar com o tema da segurança pública, desde a criação da Guarda Real de Polícia do Rio de Janeiro em 1809, ainda no Império, até a instituição da Lei Orgânica das Polícias e dos Corpos de Bombeiros Militares, promulgada em 2023. Soma-se a isso, a utilização de entrevistas realizadas com os próprios policiais, a respeito da pertinência do modelo militarizado, dos treinamentos e da organização das carreiras, além de estatísticas oficiais que medem a eficácia das políticas públicas de segurança. Baseado na doutrina militar, os policiais são treinados para uma guerra, de forma a eliminar fisicamente um alvo predeterminado. Na Ditadura Militar, quando vigorava a Doutrina de Segurança Nacional, os inimigos internos eram os adversários políticos e a guerra era contra a ameaça comunista. Atualmente, os “subversivos” são os indivíduos excedentes do sistema neoliberal, que em uma sociedade onde impera o racismo estrutural, são representados pelos pretos e pobres, moradores das favelas e que são alvejados na guerra contra as drogas. A combinação destes fatores, inevitavelmente, é responsável pelo encarceramento em massa seletivo e pela alta mortalidade de civis e dos próprios agentes. Dessa forma, além das modificações legais e estruturais, no nível macro, fazse necessária a mudança na cultura da violência e de banalização da morte, que infelizmente, estão enraizadas na sociedade brasileira, buscando-se construir uma segurança cidadã, que fortaleça a governança e a participação democrática, em consonância com os direitos humanos e que contribua com a finalização da transição democrática no Brasil.