(Des)cumprimentos de proteção territorial na Amazônia : uma análise dos impactos em terras indígenas a partir do licenciamento ambiental da Rodovia BR-319 (Manaus – Porto Velho)

Abstract

O presente trabalho busca identificar se durante as etapas de licenciamento ambiental da repavimentação do trecho do meio da BR-319 está sendo considerada a participação dos povos indígenas por meio da instrumentalização da Consulta Prévia, Livre e Informada (CLPI) a partir da construção e elaboração dos EIAs/RIMAs de 2009 e 2020. Os objetivos deste trabalho estão relacionados a: 1) Caracterizar o processo histórico de construção e (re)pavimentação da Rodovia BR-319 (Manaus – Porto Velho) no período de 1960-2022; 2) Denunciar os conflitos socioambientais e a(s) violação (es) dos direitos dos povos indígenas a partir da instalação de empreendimentos nas áreas de influência direta e indireta da Rodovia BR-319; 3) Analisar se os preceitos constitucionais garantem o direito dos povos originários a partir da ratificação da Convenção N° 169 e dos dispositivos encontrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A natureza desta pesquisa classifica-se como pesquisa bibliográfica, documental e quali-quantativa. Quanto aos métodos serão interpretados a partir do método dialético e do estudo de caso. A BR-319 foi idealizada no início dos anos 60 e construída a partir da década de 70 com o objetivo de integrar a Região Amazônica e promover a escoação de produtos advindos da Zona Franca de Manaus (ZFM). Em todos os momentos históricos de funcionamento desta estrada, é observado que a viabilidade econômica sempre foi um fator determinante para o seu funcionamento. Em 1988, a rodovia começou a deteorizar-se, sendo evidenciado dois fatores, o primeiro pelo elevado grau pluviométrico da região e o segundo pela falta de manutenção de obras realizadas pelo Estado Brasileiro. Anos após, a rodovia passou a ser incluída nos Programas de governo como o Brasil em Ação (1996- 2003) e o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC (2007-2010) e somente em 2007 iniciou-se os Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) que consistiu em um marco decisório para identificação dos impactos socioambientais e de medidas mitigadoras para os povos indígenas inseridos nesta na região, pois, o licenciamento ambiental refere-se ao trecho do meio (localidade onde há uma grande quantidade de Terras Indígenas e Unidades de Conservação). Este documento é o mais importante já elaborado para a compreensão das problemáticas encontradas ao longo da BR-319, pois são identificados os impactos positivos e os negativos caso a rodovia fosse novamente repavimentada. Os impactos são inúmeros entre eles destacam-se o aumento do desmatamento na área conhecida por pesquisadores como “arco do desmatamento”, a invasão em Reservas Extrativistas, a sobreposição e os conflitos em Terras Indígenas. Entre muitas reviravoltas judiciais e embargos, a Consulta Prévia, Livre e Informada (importante marco decisório ratificado pelo Brasil em 2004) não vem sendo utilizada nos novos estudos elaborados pelo 2° EIA/RIMA (2020), tão quanto a aprovação do EIA/RIMA por parte dos povos indígenas e pelo não cumprimento das cláusulas dos termos de referências emitidos pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Atualmente, no ano de 2025, a rodovia está inclusa em entraves judiciais e é apontado que mesmo após 55 anos após a sua abertura, os povos indígenas e as comunidades tradicionais que estão em suas áreas de influência direta e indireta não estão sendo inclusos nos processos consultivos, conforme é determinado pelo licenciamento ambiental brasileiro e pela legislação dos povos indígenas inseridas na Constituição Federal e nas Convenções Internacionais adotadas pelo Estado Brasileiro.