A inteligência artificial no mundo das artes e o paradigma da intelectualidade humana como condição de proteção no âmbito do direito autoral brasileiro

Abstract

A utilização da Inteligência Artificial (IA) no mundo das artes tem suscitado um intenso debate social, acadêmico e jurídico, colocando em xeque o paradigma da intelectualidade humana como condição de proteção no âmbito do direito autoral. Nesse contexto, de sistemas de IA compondo músicas e gerando imagens que cada vez mais impressionam pelo resultado estético e pelo elevado grau de autonomia de criação, o presente trabalho teve por objetivo: analisar se o eventual reconhecimento da capacidade criativa da Inteligência Artificial, para a gerar obras/produtos similares a obras de artes, é suficiente para determinar a relativização do paradigma da intelectualidade humana como condição de proteção e a revisão dos tradicionais conceitos de obra intelectual e autor, previstos na Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Por meio de uma pesquisa qualitativa e exploratória, bibliográfica e documental, verificou-se que: dados e eventos recentes reforçam a perspectiva de aceleração e de aumento, tanto do uso quanto do investimento para o desenvolvimento de tecnologias relacionadas à IA; que a “arte” apresenta múltiplos conceitos e funções relacionados ao processo civilizatório humano; da mesma forma, a IA também possui multiplas definições e áreas de aplicação; que parte considerável da academia e outros setores da sociedade entendem já ser possível o reconhecimento da capacidade criativa IA; que a IA hoje é capaz de compor músicas e gerar imagens que surpreendem pela qualidade do resultado estético e pelo grau de autonomia, similares a obras intelectuais e já considerados ativos de potencial valor econômico; que desde 2019, diversas decisões administrativas e judiciais, foram expedidas por escritórios de propriedade intelectual e tribunais pelo mundo, reforçando a ideia de que somente a pessoa humana pode ser considerada autor e inventor. Ao final, concluiu-se que o direito autoral possui características e finalidades próprias que o vinculam às criações humanas e que o reconhecimento de capacidade criativa da Inteligência Artificial não é suficiente para se fazer relativizar o paradigma da intelectualidade humana no âmbito do direito autoral, nem para se justificar a revisão dos tradicionais conceitos de obra intelectual e autor. Concluiu-se, ainda, que em face da lacuna normativa que se mostra evidente, a melhor solução seria a criação de um sistema sui generis de tutela para as obras originais geradas por sistema de IA e que é preciso ter cautela, pois há ainda muito o que se avançar, desenvolver e entender quando o assunto é inteligência artificial e seus impectos sociais.