Mapa da governança pública municipal e gestão das dinâmicas orçamentárias na captação de recursos adicionais : do PAB ao Previne Brasil

Abstract

Este estudo analisa a relação entre governança pública e o financiamento da atenção básica à saúde no Brasil, com foco na captação de recursos adicionais – rígidos e flexíveis – no contexto das mudanças estruturais implementadas pelo programa Previne Brasil (2013-2023). Com base em um arcabouço teórico-empírico, esta tese explora como diferentes níveis de governança municipal influenciam na captação de recursos financeiros destinados à saúde pública. A metodologia adotada utiliza uma abordagem quantitativa, com regressões em painel aplicadas ao Índice de Governança Pública Municipal (IGovPM). Esse índice foi desenvolvido com base em múltiplas dimensões de governança, utilizando variáveis extraídas de bases públicas de dados secundários. As análises foram realizadas em Python, empregando bibliotecas avançadas, como pandas, statsmodels e scikit-learn, assegurando a precisão dos cálculos e a eficiência do processamento de grandes volumes de dados. O modelo estatístico incorporou variável de controle para capturar especificidades estruturais, permitindo a análise das dinâmicas orçamentárias nos municípios brasileiros. Os resultados demonstram que níveis elevados de governança pública estão positivamente associados à maior captação de recursos adicionais, tanto nos recursos flexíveis (PAB e Previne Brasil), quanto nos recursos rígidos (Previne Brasil). Municípios com maior capacidade de governança apresentam melhor desempenho na adaptação às exigências do programa Previne Brasil, que introduziu critérios de desempenho e capitação ponderada. No entanto, municípios com menor capacidade administrava, enfrentam desafios para acessar os repasses, destacando-se, assim, a necessidade de políticas redistributivas para mitigar as desigualdades locais e regionais. A pesquisa aporta contribuições ao campo da Contabilidade ao evidenciar a governança pública como variável estratégica na gestão das finanças públicas, especialmente no contexto da sustentabilidade fiscal do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao integrar elementos como accountability, eficiência na alocação de recursos e desempenho institucional, o estudo contribui para compreender de que forma práticas contábeis e mecanismos de controle impactam a capacidade dos municípios de captar recursos federais destinados à atenção básica em saúde. Os resultados indicam que práticas de governança pautadas em transparência, legalidade, equidade, efetividade, accountability e participação social estão associadas a melhor desempenho na captação de recursos vinculados a critérios de gestão e desempenho, como os do Previne Brasil.