Legitimando o proibido : estratégias retóricas e lógicas institucionais manifestas nos votos de diretores da Anvisa na regulamentação do uso medicinal do Canabidiol

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a manifestação de estratégias retóricas de legitimidade e de lógicas institucionais na justificação do voto da regulamentaçao do uso medicinal do canabidiol. Utilizando-se do aporte teórico da Teoria da Legitimidade, foram analisados os votos dos diretores da Anvisa no período 2014-2023, que engloba mandatos diversos, o que busca trazer diversidade à pesquisa. A metodologia utilizada foi do tipo categorial e Análise de Correspondência Múltipla (ACM) na qual foram coletados excertos dos votos, os classificando segundo o tipo de instrumento de legitimação. Obteve-se como resultado que, de 362 parágrafos, 101 excertos pertenciam à categoria discurso científico/médico, 360 pertenciam à abordagem regulatória, 3 eram sobre comunicação de riscos, 337 sobre transparência e prestação de contas, 6 na categoria responsabilidade social e ética e nenhuma na categoria julgamento moral, o que demonstrou que, apesar da pressão social, política e midiática que sofre, a agência reguladora consegue manter um compromisso com a ciência e a conformidade normativa.