Programas de compliance inteligentes e responsivos : um estudo comparativo dos programas de compliance regulatório com teorias regulatórias avançadas ilustrado com casos reais

Abstract

Desde 2018, acompanhamos a evolução dos programas de compliance ou integridade pelo Brasil e nos surpreendemos com a atualidade do tema e com a expansão massiva e veloz da sua implementação por vários setores do país. Contudo, o aprofundamento do seu conteúdo e o acompanhamento das suas etapas com a efetiva gestão de riscos têm deixado a desejar sob o olhar da OCDE1 , que classifica o país como atrasado em termos de gestão de compliance ao submeter os programas e os seus estágios de aplicação a uma avaliação mais ampla apoiada em resultados regulatórios realmente efetivos. Na busca por contribuir com mais substância regulatória aos programas de compliance, a presente tese propõe a superação da ideia de que a mera regulação pelo procedimento basta em si mesma, apresentando ferramentas e instrumentos de teorias regulatórias avançadas em prol da excelência regulatória. De fato, há um bom espaço para evoluir em termos de efetividade e excelência dos programas de compliance e um longo caminho pela frente. Contamos com nove estudos de casos e toda a análise dos casos selecionados é realizada através da construção prévia de um arcabouço teórico-regulatório, que, no campo da regulação jurídica, apresenta para nós o conceito de programa de compliance regulatório, regulação, autorregulação voluntária e regulada, governança, riscos e contingências à conformidade/integridade, tecnologia e metodologia da complexidade. Com esses conceitos bem definidos, o ápice da presente tese encontra-se no estudo comparativo entre os programas de compliance (regulatórios) e teorias avançadas da regulação, mais especificamente a teoria da regulação inteligente (GUNNINGHAM & GRABOSKY, 1998) e a teoria da regulação responsiva (AYRES & BRAITHWAITE, 1992). Através dessas teorias abordadas especialmente por estudos técnico-jurídicos realizados pelo Centro de Política, Direito, Economia e Tecnologia das Comunicações da Universidade de Brasília (CCOM - UNB), pudemos aprofundar em instrumental e ferramentas e sugeri-los aos programas, com o objetivo de auxiliar na sua alavancagem rumo à efetividade a partir de uma nova visão de regulação de conteúdo (regulação material pelos programas) e não de uma regulação meramente processual-administrativa (CROLEY, 2008). A conclusão a que chegamos é a de que as insuficiências dos modelos regulatórios procedimentais precisam ser preenchidas com modelos jurídico-substantivos aptos a aferir o conteúdo e a eficácia da regulação adotada, após a passagem por processos formais, ainda que esses processos formais tenham sido isentos e mesmo que tenham sido normatizados dentro de uma lógica de conformidade, inclusive com pilares pré-constituídos, como é o caso dos programas de compliance/integridade.