A litigância costeira e marinha no Brasil : a similaridade com as interpretações da jurisprudência ambiental

Abstract

O aumento da litigância ambiental no contexto da proteção dos ambientes costeiro e marinho justifica a pesquisa das questões procedimentais e substanciais ligadas a esse espaço. A falta de definições claras, de competências precisas dos órgãos e de instrumentos adaptados ao ambiente costeiro e marinho podem justificar o aumento de casos diante do judiciário. Nesse contexto, a análise parte do método indutivo de investigação. O objetivo do artigo é mapear os temas, os atores e os problemas jurídicos mais recorrentes nesse espaço, bem como identificar os temas que ainda precisam de maior atenção por parte dos poderes legislativo e executivo. A pesquisa identifica que a jurisprudência relacionada a esses espaços possui interpretações similares à jurisprudência ambiental geral, com uma exceção importante no tema da responsabilidade civil. Esse resultado pode significar um paralelismo com a jurisprudência ambiental geral; contudo, pode também revelar que as peculiaridades do espaço não estão sendo levadas em consideração nas interpretações judiciais.