Perspectiva de gênero e Justiça Penal : fundamentos para transformar o processo decisório no enfretamento de prisões de mulheres por tráfico de drogas

Abstract

A pesquisa aborda o julgamento de mulheres envolvidas em crimes de tráfico de drogas sob uma perspectiva de gênero, evidenciando as ilegalidades frequentemente presentes nas decisões judiciais e as vulnerabilidades específicas dessas mulheres. Utilizando fundamentos teóricos das criminologias críticas e feministas, o trabalho analisa a seletividade do sistema penal e as desigualdades estruturais de gênero, raça e classe que perpetuam a opressão no sistema de justiça criminal brasileiro. A investigação concentra-se em decisões de habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), identificando falhas nas instâncias inferiores que levam ao encarceramento desenfreado e desconsideram contextos de vulnerabilidade social. A tese defende a aplicação da Resolução n. 492/2023 do CNJ e a adoção de julgamentos sensíveis ao gênero como soluções para mitigar as ilegalidades e promover maior equidade. Conclui-se que uma abordagem antiproibicionista, aliada às políticas públicas inclusivas e à reestruturação do sistema penal, é essencial para superar as violações de direitos humanos e reduzir o encarceramento feminino.