Capacitação profissional de policiais civis : treinamento, percursos e desafios para o trabalho com adolescentes em conflito com a lei na PCDF

Abstract

A presente dissertação de mestrado buscou analisar a capacitação profissional oferecida pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) aos seus policiais civis para a realização do atendimento de adolescentes em conflito com a lei. A pesquisa se concentrou em identificar a existência e a adequação da capacitação inicial e continuada fornecida pela Escola Superior de Polícia Civil (ESPC) para preparar os policiais civis para essa complexa tarefa. Através de uma metodologia que combinou revisão de literatura e coleta de dados, incluindo análise documental dos currículos e planos de ensino da ESPC desde 1998 e a aplicação de questionários online aos policiais civis do DF, a dissertação evidenciou uma carência significativa de conteúdo formativo e de aperfeiçoamento específico sobre o atendimento a adolescentes em conflito com a lei na PCDF. Observou-se, ainda, que a Matriz Curricular Nacional (MCN), elaborada pelo Ministério da Justiça do Brasil, apresenta características teórico-referenciais que funcionam como estímulo para ações formativas em segurança pública direcionadas a todas as instituições policiais do país. No entanto, verifica-se que a MCN também é omissa em relação a essa capacitação específica aos profissionais de segurança pública que desempenham suas atividades junto a adolescentes em conflito com a lei. A análise documental revelou que, apesar da ESPC oferecer diversos cursos, a temática relacionada a adolescentes em conflito com a lei esteve ausente da grade curricular de formação e progressão dos policiais civis após o ano de 2006, com exceção de iniciativas pontuais e a criação tardia de um treinamento especial à distância. Essa ausência contrasta com a preocupação expressa em diplomas legais internacionais, como as Regras de Pequim, que preconizam a instrução e capacitação especial para todos os profissionais que trabalham com crianças e adolescentes em conflito com a lei. Os resultados do questionário aplicado aos policiais civis da PCDF corroboraram essa constatação, demonstrando que uma parcela considerável dos policiais não recebeu capacitação inicial específica para o trabalho com adolescentes em conflito com a lei, embora reconheçam a importância de tal preparo. A criação extraordinária do "Treinamento de Procedimentos Especiais - DEAMs e DCAs", pela própria PCDF, demonstra o reconhecimento institucional da lacuna existente na formação dos policiais civis para lidar com populações vulneráveis, incluindo os adolescentes em conflito com a lei. Ao final, o presente estudo revela que a capacitação profissional oferecida pela ESPC para que os policiais civis possam atuar junto a adolescentes em conflito com a lei é insuficiente e inadequada, confirmando a hipótese inicial da pesquisa. O trabalho destaca a necessidade urgente de revisão e aprimoramento dos currículos de formação e aperfeiçoamento da PCDF, com a inclusão de conteúdo específico que considere a complexidade biopsicossocial e legal que envolve esses adolescentes, alinhando a prática policial à doutrina da proteção integral e às diretrizes internacionais. A pesquisa, ao identificar essa lacuna, contribui significativamente para a literatura existente e oferece subsídios para a qualificação da formação dos policiais civis do Distrito Federal, visando a um atendimento mais especializado e humanizado aos adolescentes em conflito com a lei.