Laboratórios de Inovação no Poder Judiciário Brasileiro: Resultados e Perspectivas

Abstract

De acordo com o relatório Justiça em Números de 2024, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário encerrou o ano de 2023 com mais de 80 milhões de processos em andamento (CNJ, 2024, p. 133). O relatório também revela que, em média, um processo judicial pode levar até 9 anos para ser resolvido, caso percorra todas as instâncias e fases processuais. Considerando o período de janeiro de 2020 a março de 2024, percebe-se um aumento do acervo de processos na ordem de 3,7%. Diante desse cenário, é evidente a tendência de manutenção do congestionamento judicial e seus efeitos deletérios na economia, na sociedade e nas políticas públicas, caso não sejam tomadas medidas adicionais além do tratamento convencional das demandas judiciais. É nesse compasso, seguindo o preconizado pela Administração Pública mundial, que o órgão de governança superior do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução CNJ n. 395 de 7 de junho de 2021, para criar sua política de gestão da inovação, o que impulsionou a instalação de mais de uma centena dos assim chamados Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário - LIJs. Nesse contexto, foi realizada pesquisa quantitativa com objetivo de apresentar como estão estruturados e os resultados gerados. A pesquisa abarcou 22 Estados da Federação e 44 órgãos, alcançando os 5 segmentos da Justiça, com a participação de 84 pessoas, entre técnicos, gestores e magistrados. Ficou evidenciado que ao se buscar enfrentar problema de elevada complexidade, qual seja, equacionar demanda judicial e produtividade judicante, tem-se buscado desenvolver novo patamar de governança judicial, a partir da cultura da inovação. Entretanto, é perceptível que ainda há longo caminho a percorrer, isso porque, apesar do grande número de LIJs aplicando abordagens colaborativas e tecnologias de ponta, contando com apoio de entidades externas para produzir, diariamente, serviços e produtos novos ou melhorados, é baixo o envolvimento das principais lideranças nesse processo, os órgãos contam com diminuta equipe de trabalho dedicada exclusivamente à inovação, reduzido investimento financeiro, precária formação técnica nesse tema, incipientes mecanismos de comunicação, pouca utilização de dados como fonte para criação de inovações, quase nenhuma participação de usuários externos (sistema fechado) e baixo grau de avaliação dos resultados dos produtos gerados. Por outro lado, é animador o fato de haver grande interesse das escolas judiciais em incrementar, com o tema da Inovação, a formação do magistrado, principal gestor desse processo, o que pode se tornar a melhor estratégia para consolidar os princípios e objetivos da Política de Gestão da Inovação do Poder Judiciário, em vigor. Para aproximar os órgãos da Justiça a patamar equivalente ao do estado da arte no tema da inovação, sugere-se como produto técnico-tecnológico, resultado deste estudo, alterações normativas, de abrangência nacional (Resolução do Conselho Nacional de Justiça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado) e local (Superior Tribunal de Justiça), que devem incrementar a governança judicial, reduzir as barreiras à inovação e colaborar para que se consolide a cultura de modernização e aperfeiçoamento contínuo desse segmento do setor público.