Tensões institucionais e deferência legislativa : implicações da teoria dos diálogos institucionais à luz do regime de precatórios federais

Abstract

Esta presente dissertação visa analisar o possível conflito institucional entre Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional na interpretação constitucional do que é o regime de precatórios federais. Pretendeu-se examinar como o Supremo tem se comportado diante desses conflitos, tanto à luz de uma perspectiva de um possível ativismo judicial em suas primeiras intervenções na matéria, como a partir de um posicionamento mais autocontido, em pleno exercício de uma virtude passiva, culminando em uma deferência ao Poder Legislativo por meio da demora na análise de ações destinadas a combater essas normas, demora esta que acaba por privilegiar a Fazenda Pública. Para se atingir conclusões acerca da existência, ou não, de um diálogo institucional entre Poderes com relação a essa matéria, o exame do regime de precatórios restringiu-se às Emendas 30, 62, 113 e 114, bem como as respectivas ações de controle concentrado movidas contra essas mudanças constitucionais.