Título:	Normas indutoras, regulação responsiva e modelos de compliance em matéria tributária
Outros títulos:	Inductive norms, responsive regulation and compliance models in tax matters
Autor(es):	Teixeira Junior, Marcos
Orientador(es):	Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha
Assunto:	Compliance Extrafiscalidade (Direito) Jurisprudência Regulação responsiva Tributação
Data de publicação:	23-Jul-2024
Data de defesa:	22-Ago-2023
Referência:	TEIXEIRA JUNIOR, Marcos. Normas indutoras, regulação responsiva e modelos de compliance em matéria tributária. 2023. 209 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.
Abstract:	The purpose of this dissertation is to verify the existence of elements of the theory of responsive regulation in legislation and compliance models in tax matters, including at the international level. Initially, it is the system of inducing norms, highlighting the extrafiscal phenomenon, especially its concept and characteristics, distinguishing it from taxation, with emphasis on taxes that are instituted for this special purpose. It is intended to demonstrate that the institution of the tax has as a rule, the collection of revenues, aiming to fund the state machine, the provision of public services, etc. However, the tax rule may establish purposes or consequences other than the collection, such as preservation of public health (e.g. tobacco taxation), heating of the national economy (e.g. zero IOF rate during the COVID19 pandemic), among others. Next, the regulation is analyzed, with brief considerations about the formation of the Regulatory State. The main aspects of Risk-Based Regulation and the Theory of Responsive Regulation are highlighted, especially those that are contextualized with the regulatory function of the tax. The last part of the work aims to demonstrate the benefits arising from the insertion of elements of responsive regulation in the tax and customs systems. In line with what Valerie Braithwaite teaches, taxation with responsive aspects means influencing the commitment to pay taxes through respectful treatment, bringing the regulator closer together (e.g. ATO, NZIR, RFB) of the community. In this scenario, the relevance of incentives, especially intrinsic ones, is highlighted, since it is traditionally assumed that the taxpayer will fulfill his regulatory obligations so as not to be subject to the sanctioning effects provided for in the legislation (extrinsic coercion). The research deepens the good experiences achieved at an international level, as well as the existing efforts in Brazil to formulate compliance models based on responsive aspects, in tax and customs matters, including representation through pyramids.
Unidade Acadêmica:	Faculdade de Direito (FD)
Informações adicionais:	Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2023.
Programa de pós-graduação:	Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional
Licença:	A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Aparece nas coleções:	Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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