Título:	A política antitruste brasileira e sua capacidade de enfrentamento dos mercados digitais : uma proposta de regulação concorrencial das plataformas digitais
Autor(es):	Fonseca Júnior, Marco Antonio
Orientador(es):	Rivera, Amanda Athayde Linhares Martins
Assunto:	Antitruste Concorrência Plataformas digitais
Data de publicação:	12-Ago-2022
Data de defesa:	27-Abr-2022
Referência:	FONSECA JÚNIOR, Marco Antonio. A política antitruste brasileira e sua capacidade de enfrentamento dos mercados digitais: uma proposta de regulação concorrencial das plataformas digitais. 2022. 297 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
Abstract:	This thesis deals with the challenges faced by competition law to address issues arising from digital economies. In view of the seeming instrumental and theoretical mismatch of competition law and the digital economy and the new markets arising from it, the question that guided this research was what would be the appropriate analytical models for the prevention and repression of abuse of market power in the digital age, as well as the prospects for its legal regulation. As a hypothesis, confirmed at the end, it was considered, regarding the economic concentrations, the review of the criteria for submission of the transactions to the Brazilian competition authorities, and, regarding the repression of anticompetitive practices, the adoption of standards of competition analysis for the digital market, with the reversal of certain burdens of proof. As a result of this research, after an extensive analysis of the specialized doctrine on the subject, especially in relation to the antitrust analytical models applicable to the digital markets, in addition to the study of international jurisprudence and the legislative proposals of the most advanced competition jurisdictions, a proposal for regulation of digital markets under an antitrust perspective is presented. First, it is indicated the antitrust analytical model that is understood to be adopted by the Brazilian competition authorities in relation to digital markets. Furthermore, it is proposed the creation of the concept of Relevant Digital Platform, as the passive subject of the regulation. Proposals related to mergers involving such Relevant Digital Platforms are also made, as well as proposals regarding anticompetitive conducts practiced by them. It is also addressed advocacy initiatives in digital markets as well as structural changes in the Administrative Council for Economic Defense – CADE. In order to materialize the conclusion of the research, a bill for a CADE Resolution related to the digital markets is presented.
Unidade Acadêmica:	Faculdade de Direito (FD)
Informações adicionais:	Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.
Programa de pós-graduação:	Programa de Pós-Graduação em Direito
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