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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/44503
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Title: A política antitruste brasileira e sua capacidade de enfrentamento dos mercados digitais : uma proposta de regulação concorrencial das plataformas digitais
Authors: Fonseca Júnior, Marco Antonio
Orientador(es):: Rivera, Amanda Athayde Linhares Martins
Assunto:: Antitruste
Concorrência
Plataformas digitais
Issue Date: 12-Aug-2022
Citation: FONSECA JÚNIOR, Marco Antonio. A política antitruste brasileira e sua capacidade de enfrentamento dos mercados digitais: uma proposta de regulação concorrencial das plataformas digitais. 2022. 297 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
Abstract: Essa dissertação trata de desafios enfrentados pelo direito concorrencial para a abordagem de questões oriundas das economias digitais. Diante do aparente descompasso instrumental e teórico do direito antitruste em face da economia digital e os novos mercados dela advindos, a pergunta a guiar a pesquisa foi a de quais seriam os modelos analíticos adequados à prevenção e repressão do abuso de poder de mercado na era digital, bem como quais as perspectivas para sua apropriada regulação jurídica. Como hipótese, ao final confirmada, considerou-se, no que toca às concentrações econômicas, a revisão do critério de notificação de operações às autoridades concorrenciais brasileiras e, no que diz respeito à repressão de práticas anticompetitivas, a adoção de standards mínimos de análise concorrencial para o mercado digital, com a inversão de certos ônus probatórios. Como resultado do trabalho, após uma extensa análise da doutrina especializada sobre o tema, sobretudo em relação aos modelos analíticos antitruste aplicáveis aos mercados digitais, além do estudo da jurisprudência internacional e das propostas legislativas das jurisdições concorrenciais mais avançadas, é apresentada proposta de regulação concorrencial dos mercados digitais a ser considerada no cenário brasileiro. Primeiramente, indica-se o modelo analítico antitruste que se entende deve ser adotado pelas autoridades concorrenciais brasileiras em relação aos mercados digitais. Além disso, propõe-se a criação da figura da Plataforma Digital Relevante, como sujeito passivo da regulação. São feitas, ainda, propostas relacionadas aos atos de concentração envolvendo tais Plataformas Digitais Relevantes, bem como às investigações por condutas anticompetitivas por elas praticadas. Aborda-se, também, iniciativas de promoção da defesa da concorrência em mercados digitais e alterações estruturais no Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. A materializar a conclusão da pesquisa, é apresentada uma proposta de Resolução do Cade direcionada aos mercados digitais.
Abstract: This thesis deals with the challenges faced by competition law to address issues arising from digital economies. In view of the seeming instrumental and theoretical mismatch of competition law and the digital economy and the new markets arising from it, the question that guided this research was what would be the appropriate analytical models for the prevention and repression of abuse of market power in the digital age, as well as the prospects for its legal regulation. As a hypothesis, confirmed at the end, it was considered, regarding the economic concentrations, the review of the criteria for submission of the transactions to the Brazilian competition authorities, and, regarding the repression of anticompetitive practices, the adoption of standards of competition analysis for the digital market, with the reversal of certain burdens of proof. As a result of this research, after an extensive analysis of the specialized doctrine on the subject, especially in relation to the antitrust analytical models applicable to the digital markets, in addition to the study of international jurisprudence and the legislative proposals of the most advanced competition jurisdictions, a proposal for regulation of digital markets under an antitrust perspective is presented. First, it is indicated the antitrust analytical model that is understood to be adopted by the Brazilian competition authorities in relation to digital markets. Furthermore, it is proposed the creation of the concept of Relevant Digital Platform, as the passive subject of the regulation. Proposals related to mergers involving such Relevant Digital Platforms are also made, as well as proposals regarding anticompetitive conducts practiced by them. It is also addressed advocacy initiatives in digital markets as well as structural changes in the Administrative Council for Economic Defense – CADE. In order to materialize the conclusion of the research, a bill for a CADE Resolution related to the digital markets is presented.
Description: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
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