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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/40322
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Title: Orçamento público e político : relações institucionais sob o contexto da Emenda Constitucional do orçamento impositivo
Authors: Silva, Paulo Roberto Ramos
Orientador(es):: Nogueira, Jorge Madeira
Assunto:: Despesa pública
Emenda parlamentar
Orçamento público - Brasil
Políticas públicas - avaliação
Issue Date: 26-Mar-2021
Citation: SILVA, Paulo Roberto Ramos. Orçamento público e político: relações institucionais sob o contexto da Emenda Constitucional do orçamento impositivo. 2020. 96 f., il. Dissertação (Mestrado em Economia)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.
Abstract: A atual estratégia de execução orçamentária brasileira tem provido desconexão entre esta e seu planejamento, prejudicando sua função de atuar como plano de desenvolvimento macroeconômico para o país. Tal característica advém da posição de vantagem do Poder Executivo com relação ao Legislativo no que concerne à elaboração do orçamento e ao papel secundário do parlamento no processo. No ano de 2015, com o intuito de balencear essa relação, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 86, que obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares individuais ao orçamento. Este estudo busca investigar se a promulgação da referida emenda causou impacto na relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, sendo realmente capaz ou não de promover alguma emancipação deste último no processo de elaboração e execução do orçamento. Foram utilizados na análise dados relativos aos valores das emendas individuais e aos votos dos deputados federais nos anos de 2012 a 2017. Os resultados obtidos sugerem uma relação entre as emendas individuais ao orçaento e o apoio ao governo antes da promulgação da modificação constitucional e a diminuição desta relação após sua entrada em vigor. Todavia, a despeito de ser possível observar alguma alteração na forma de votar dos parlamentares, não se pode afirmar que essa mudança de comportamento é consequência da Emenda Constitucional nº 86/2015.
Abstract: The current Brazilian budgeting strategy has provided disconnection between its execution and planning, damaging the nation macroeconomic development function of public budget by itself. This issue comes from the advantage position in which the Executive Branch finds itself in relation to the Legislative one, regarding the elaboration of the public budget and the secondary role of the parliament in the process. In 2015, in order to balance this relationship, Constitutional Amendment nº 86 was approved, which obliges the Executive Branch to execute individual parliamentary amendments to the budget. This study seeks to investigate whether the enactment of the said amendment had an impact on the relationship between the Executive and Legislative branches, being really able or not to set the latter free from constraints in the budget preparation and execution process. Data concerning the values of individual amendments and the votes of federal deputies in the years of 2012 to 2017 were used in the analysis. The results suggest a relation between the individual budget amendments and government support before the enactment of the constitutional modification and the decrease of this relationship then. However, despite being possible to observe some change in the way parliamentarians vote, it cannot be said that this behavior shift is a consequence of Constitutional Amendment nº 86/2015.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Economia, Programa de Pós-Graduação em Ciências Econômicas, 2020.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Appears in Collections:ECO - Mestrado em Economia (Dissertações)

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