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Title: A proteção ambiental trabalhista de entregadores de aplicativo : estudo de direito comparado
Other Titles: The labour environmental protection of app-based delivery workers : a comparative law study
Authors: Lopes, Inez
Brito, Maurício Ferreira
metadata.dc.identifier.orcid: https://orcid.org/0000-0001-8874-8985
https://orcid.org/0000-0002-8572-2226
Assunto:: Trabalho
Organização Internacional do Trabalho
Entregadores de aplicativos
Direito comparado
Covid-19
Issue Date: 31-Aug-2020
Publisher: Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito (PPGD) da Universidade de Brasília (UnB)
Citation: LOPES, Inez; BRITO, Maurício Ferreira. A proteção ambiental trabalhista de entregadores de aplicativo: estudo de direito comparado. Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, v. 4, n. 2, p. 146-170, 31 ago. 2020. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/32398. Acesso em: 16 out. 2020.
Abstract: A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, o presente artigo objetiva demonstrar o agravamento da situação inconstitucional e inconvencional de vulnerabilidade social e sanitária dos entregadores de aplicativo. Utilizando-se os métodos de pesquisa qualitativo e de direito comparado, este artigo estuda o conceito de trabalho digno, analisa os standards da Organização Internacional do Trabalho – OIT e examina as recentes normas adotadas pelos países da América Latina e dos Estados Unidos para estabelecer medidas de proteção e segurança no meio ambiente do trabalho. Além disso, analisa as decisões de tribunais europeus sobre o trabalho baseado em aplicativos. O resultado revela que o Brasil foi o único país a não adotar medidas de emergência no contexto da epidemia, de forma a proteger a saúde e segurança ambiental trabalhista de trabalhadores de aplicativos. Apesar disso, observam-se dois movimentos: o corporativo, baseado na autorregulação da empresa de aplicativo; e o associativo sindical em nível global, como possíveis caminhos para a proteção do trabalho e construção do diálogo social.
Abstract: Based on the theoretical framework of the fundamental right to decent work, this article aims to demonstrate the worsening of the unconstitutional and unconventional situation of social and sanitary vulnerability of app-based delivery workers. Using qualitative and comparative law methods, this article studies the concept of decent work, analyzes the standards of the International Labour Organization - ILO and examines the recent laws adopted by the Latin America countries and the United States to establish protection and safety measures in the work environment. In addition, it analyzes the decisions of European courts on app-based work. The result reveals that Brazil was the single country that has not adopted emergency measures in the context of the epidemic, in order to protect the environmental health and safety of app-based delivery workers. Nevertheless, there are two movements: the corporate one, based on the app company’s self-regulation; and the associative union at the global level, as possible ways to protect work and build social dialogue.
Licença:: (CC BY NC ND) - Este é um artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações Internacional 4.0 que permite o compartilhamento em qualquer formato desde que o trabalho original seja adequadamente reconhecido. This is an Open Access article licensed under the Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License that allows sharing in any format as long as the original work is properly acknowledged.
Appears in Collections:FD - Artigos publicados em periódicos
UnB - Covid-19

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