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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/39502
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Title: Regulação de infraestrutura aeroportuária no Brasil : a efetividade da regulação por incentivos
Authors: Barros, Clarissa Costa de
Orientador(es):: Mattos, César Costa Alves de
Assunto:: Aeroportos - concessões administrativas
Regulação por incentivos
Concessões administrativas - aspectos econômicos
Issue Date: 6-Sep-2020
Citation: BARROS, Clarissa Costa de. Regulação de infraestrutura aeroportuária no Brasil: a efetividade da regulação por incentivos. 2020. 117 f., il. Dissertação (Mestrado em Economia do Setor Público)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.
Abstract: O principal objetivo desse trabalho é a avaliação da efetividade da regulação por incentivos estabelecida no arcabouço regulatório da infraestrutura aeroportuária brasileira, nos contratos de concessão dos aeroportos à exploração da iniciativa privada. Busca-se analisar se os mecanismos estabelecidos contribuem para a realização dos objetivos da política de concessão estabelecida, de expansão da infraestrutura e a melhoria da qualidade de serviço, por meio da avaliação dos resultados dos instrumentos de incentivos que incidem nos reajustes tarifários dos concessionários, ou seja, os Fatores X e Q, tendo por objeto de investigação os resultados dos concessionários que tiveram seus reajustes tarifários afetados pelos resultados desses Fatores em 2015 e em 2017. Com vistas a contextualizar a problemática e a procedência das principais características do modelo regulatório brasileiro, apresenta-se uma revisão teórica dos modelos de regulação e dos instrumentos regulatórios e experiências internacionais na regulação econômica da infraestrutura aeroportuária. Ademais, apresenta-se uma descrição do modelo de regulação dos contratos de concessão aeroportuária no Brasil, seus principais instrumentos, em especial os de comando e controle híbrido e os de incentivos. Os resultados da análise proposta apontam para a efetividade dos instrumentos de incentivo postos, ou dos Fatores X e Q, que incidem sobre o reajuste tarifário dos concessionários, sendo possível inferir que são instrumentos capazes de alterar as escolhas dos regulados para convergi-las aos objetivos esperados pelo regulador, tanto de melhoria da qualidade dos serviços quanto de expansão de infraestrutura. Ademais, é possível avaliar que o arcabouço regulatório estabelecido trata de forma adequada os trade offs entre o modelo de regulação definido e os objetivos almejados pelo governo e institui mecanismos que se complementam na mitigação de características adversas do modelo de price cap adotado, inserindo eficiência na regulação do setor.
Abstract: This research aims to analyze the effectiveness of the incentive regulation established in the regulatory framework of the Brazilian airport infrastructure concession agreements. It seeks to examine whether the established mechanisms contribute to the achievement of the regulatory and policy objectives, which are to expand airport infrastructure and to improve their service quality. The study evaluates the outcomes of incentive instruments that affect the concessionaires' charges adjustments, which are X-Factor and the Quality Factor. For that instance, the results of the Brazilian concessionaires that had charges adjustments affected by those Factors in 2015 and 2017 were analyzed. In order to contextualize the problem and the basis of the Brazilian regulatory approach, the theoretical framework presents the basic schemes to regulating overall price levels, as well as regulatory instruments related to command and control regulation and economic incentives. Besides, a review on international experiences on airport infrastructure economic regulation is presented. Lastly, the regulation approach of the airport concession agreements in Brazil is explained, as well as its main rules and mechanisms. The findings of the research point out the effectiveness of the economic incentives of Brazilian airport concession agreements, herein considered both the X-Factor and the Quality Factor. The data indicates that it is possible to assume that the economic incentives are instruments capable of inducing concessionaire choices and of converging those choices to the objectives expected by the government: to expand airport infrastructure and to improve their service quality. Also, it is possible to assess that the regulatory framework deals with the tradeoffs that exist among the objectives pursued by the government and the regulation approach. Regarding this matter, it establishes mechanisms that balance each other and also achieves to mitigate adverse characteristics of the price cap approach, introducing efficiency in airport infrastructure regulation approach.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia do Setor Público, 2020.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Appears in Collections:ECO - Mestrado em Economia do Setor Público (Dissertações)

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