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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/39498
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Title: Processualização e segurança jurídica : a aplicação do prazo decadencial quinquenal nos processos administrativos
Authors: Neves, Isadora França
Orientador(es):: Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de
Assunto:: Processo administrativo
Prazo decadencial
Segurança jurídica
Atos administrativos - revisão
Prazos (Direito)
Issue Date: 5-Oct-2020
Citation: NEVES, Isadora França. Processualização e segurança jurídica: a aplicação do prazo decadencial quinquenal nos processos administrativos. 2020. 126. f. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.
Abstract: O presente estudo tem por finalidade avaliar as garantias do devido processo legal aplicáveis aos processos administrativos, uma vez que os dispositivos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo na esfera federal, tiveram por objetivo consolidar instrumentos de processualização já previstos na Constituição Federal de 1988. Para tanto, será explorada a perda do protagonismo do ato administrativo para o processo administrativo no que podemos chamar de Direito Administrativo Moderno, avaliando o fenômeno da processualização como instrumento e como decorrência da segurança jurídica, incentivando não apenas a participação e a consensualidade, mas também a previsibilidade da atuação estatal em regras previamente definidas. Dentro do referido contexto, os conceitos de prescrição e, em especial, de decadência serão avaliados como implicações do princípio da segurança jurídica e do fenômeno da processualização, restando demonstrado que o transcurso do tempo tem o condão de consolidar situações eventualmente eivadas de ilegalidade para proteção da confiança legítima dos interessados envolvidos. Serão avaliados, por fim, os requisitos específicos previstos no art. 54 da Lei no 9.784/99, bem como se o lapso temporal de 5 (cinco) anos está de acordo com o arcabouço teórico e normativo desenvolvido ao longo do estudo.
Abstract: This study aims to evaluate due process guarantees’ at administrative proceedings, considering that the provisions of Brazil’s administrative proceedings federal law (Law no 9.784/99) aimed to entrench instruments of procedural protocol as provided in the Federal Constitution of 1988. For this purpose, it intends to explore the loss of the limelight of the Administrative Act to the Administrative Proceeding in what can be called the Modern Administrative Law, as well as assessing this phenomenon as a tool and as a result of legal certainty, encouraging not only democratic involvement but also predictability of State’s actions according to predefined rules. In this context, the definition of prescription and, in particular, time-barring will be analyzed as implications of the legal certainty and the legal proceedings in order to demonstrate that time lapsing has the power to consolidate situations that are eventually beset with unlawfullness with the purpose of protect legitimate expectations. Finally, this study will go trough the requirements of Article 54 of Law no 9.784/99, just as to verify if the 5 (five) years time lapse is according to the theoretical and legal framework analyzed in the current master’s dissertation.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2020.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Agência financiadora: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Appears in Collections:FD - Mestrado em Direito (Dissertações)

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