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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/39235
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Title: Entre máquinas administrativas e governos inteligentes : uma crítica da racionalidade no direito administrativo e uma proposta para os desafios do século XXI
Authors: Teixeira, Victor Epitácio Cravo
Orientador(es):: Castro, Marcus Faro de
Assunto:: Direito administrativo
Racionalidade
Expertise
Regulação algorítmica
Democracia
Técnica extrajurídica
Ponderação de princípios
Política pública
Citation: TEIXEIRA, Victor Epitácio Cravo. Entre máquinas administrativas e governos inteligentes: uma crítica da racionalidade no direito administrativo e uma proposta para os desafios do século XXI. 2020. 232 f., il. Tese (Doutorado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.
Abstract: Esta pesquisa parte da identificação de duas atitudes comuns dos juristas quanto ao modo de lidar com a relação entre o direito e a expertise (técnica) extrajurídica, no contexto da análise jurídica de políticas públicas: (i) ou o jurista se exime de analisar os fundamentos técnicos das políticas públicas, subordinando o direito à expertise extrajurídica; (ii) ou o jurista adentra a análise dos motivos estruturantes da proposta técnica, em geral para modificar ou substituir elementos das políticas públicas, subjugando a expertise ao direito, frequentemente fazendo uso da chamada “ponderação de princípios”. Nenhuma dessas duas atitudes, entretanto, mostra-se capaz de produzir conexões que possam resultar em aprimoramentos das políticas públicas ou aprofundamento democrático de suas elaborações. Essa constatação se mostra ainda mais preocupante diante do cenário de crescente automatização das decisões administrativas, por meio de sistemas algorítmicos que embutem e reproduzem uma visão tecnocrática sobre o mundo da vida. Nesse contexto, esta pesquisa busca investigar a possibilidade de construção de um estilo de racionalidade jurídica que possa livrar o direito administrativo da subordinação dogmática e formalista à expertise extrajurídica e, ao mesmo tempo, o faça evitar a postura autossuficiente e impositiva das técnicas fundadas em ponderação de princípios. O pensamento de Michel Foucault foi utilizado como fio condutor da investigação proposta, dando especial ênfase à sua teoria sobre as relações de poder. A relevância da investigação histórica foi enfatizada, sobretudo a respeito do desenvolvimento de “tecnologias políticas” e de suas frequentes metáforas mecanicistas, remontando a processos longínquos como forma de compreender as continuidades e descontinuidades de ideias que perfazem os estilos de racionalidade empregados no direito administrativo contemporâneo. Em consequência de tal abordagem histórica, constatou-se que o formalismo conceitualista das doutrinas administrativistas propicia combinações casuístas entre racionalidades substantivas que ora incorporam acrítica e dogmaticamente as conclusões alegadamente técnico-científicas dos variados burocratas das áreas técnicas, ora substituem a opinião técnica do expert pela suposta suficiência e exatidão da ponderação de princípios, guiados pelos valores ou programas políticos da predileção do administrativista de plantão. Diante da necessidade de estimular a criação de conexões entre o direito e a expertise, esta tese sugere a imaginação de um novo estilo de racionalidade para o direito administrativo, apoiado em dois pilares: (i) a problematização da expertise contida nas políticas públicas; e (ii) a imposição de requisitos que confiram um caráter democrático a tal problematização. Ao propor a racionalidade problemático- democrática, esta tese contribui para redefinir não só a relação entre o direito administrativo e a efetividade das políticas públicas, mas também o papel que a análise jurídica pode desempenhar em prol do aprofundamento da democracia e seu relacionamento com o funcionamento da máquina governamental.
Abstract: The present work identifies two typical attitudes that have characterized how jurists connect the law with nonlegal technical or expert knowledge: (i) either the jurist refuses to analyze the technical grounds of public policies and subordinates the law to nonlegal expertise; or (ii) the jurist considers the structural elements of nonlegal technical discourse, usually in order to modify or replace elements constitutive of public policies, thereby subjugating nonlegal expertise to the law, often by means of a “balancing test” involving the consideration of legal principles. Yet both attitudes are unserviceable if one considers the need of current legal analysis to build intellectual connections that may be useful in policy reform efforts or in enhancing the democratic character of such reforms. This perception raises further concerns in the context of growing automation of administrative decision-making stemming from the use of algorithms that carry a built-in technocratic vision of the life-world. Taking these perceptions as starting points, the present research has explored the need of current legal thought to elaborate a style of legal rationality capable of freeing administrative law from its dogmatic, formalistic subordination to nonlegal expertise, while at the same time avoiding the pitfall of self- determining, warped solutions derived from principles-based balancing tests. The thought of Michel Foucault, and especially his ideas concerning power, were used as guides to the analyses elaborated in the thesis. Special consideration was given to the importance of historical investigations bearing on the development “political technologies”, including their frequent mechanical analogies – themselves harking back to ancient institutional and historical processes – as a way of understanding institutional continuities and fractures that have formed contemporary administrative law. Such approach was also able to shed light on how current doctrines of administrative law cling to formalism derived from conceptualist jurisprudence, leading to legal casuistry grounded on substantive rationality which either uncritically, and by means of legal dogmatics, embody allegedly technical and scientific formulations proposed by bureaucrats working in so-called technical areas; or substitute seemingly self-sufficient balancing tests for the technical opinion of experts. Having recognized the need to build connections between the law and nonlegal expert knowledge, this thesis offers ideas from which a new style of rationality for administrative law can be conceived. The proposed new style of rationality relies on two pillars: (i) the problematizing analysis of expert knowledge built into policies; and (ii) rendering democratic such problematizing analytical move. In proposing this new “democracy- enhancing problematizing legal analysis”, the present thesis intends to offer new conceptual bases both for the characterization of the relations between administrative law and the validity of policies and for the task of reimagining the role that legal analysis must have with regard to the relations between democracy and operation of the state apparatus.
Description: Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2020.
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