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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/38208
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Title: A Lei de Acesso à Informação na Marinha : limites e possibilidades das relações com a comunicação
Authors: Rodrigues, Valquiria de Lima
Orientador(es):: Silva, Sivaldo Pereira da
Assunto:: Direito à informação
Lei de Acesso à Informação
Marinha do Brasil
Comunicação pública
Issue Date: 25-Jun-2020
Citation: RODRIGUES, Valquiria de Lima. A A Lei de Acesso à Informação na Marinha: limites e possibilidades das relações com a comunicação. 2019. 156 f., il. Dissertação (Mestrado em Comunicação) — Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
Abstract: Esta dissertação teve como objetivo compreender como a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) está sendo aplicada na Marinha do Brasil, além de identificar os limites e as possibilidades da norma no contexto da comunicação. Nesse sentido, esta pesquisa se propôs a analisar a efetivação da transparência ativa e passiva, as relações com a cultura organizacional e a interface estabelecida com a comunicação. Realizou-se um estudo de caso, partindo de pesquisa bibliográfica sobre temas relevantes, como direito à informação, transparência, participação social, dimensão comunicacional da LAI e comunicação pública. O método foi viabilizado por meio de três técnicas de pesquisa: inicialmente foi feita uma análise documental em normas, portarias e outros escritos institucionais. Na sequência, foram realizadas visitas ao Centro de Comunicação Social da Marinha, onde foi possível observar e entrevistar os militares que operam a lei e os profissionais da comunicação. O levantamento também abrangeu o site e os dados da transparência passiva constantes no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão do Governo Federal. As evidências encontradas foram analisadas em diálogo com o referencial teórico, o que permitiu a identificação de um cenário permeado por dificuldades institucionais que interferem na aplicação da norma. De maneira geral, o trabalho dos militares concentra esforços nos requisitos de transparência passiva devido aos prazos regulamentares, o que acarreta limitações à aplicação da transparência ativa. Sobre a inserção da lei no escopo da comunicação, constatou-se que, apesar das potencialidades que esta realidade manifesta, ainda há obstáculos para a efetiva integração da norma. Espera-se que este estudo possa auxiliar na efetivação da LAI na Marinha, à medida que gerou reflexões e apresentou algumas possíveis soluções para as dificuldades que envolvem a norma no contexto da comunicação.
Abstract: This dissertation aimed to understand how the Access to Public Information Law (Law 12,527/2011) is being applied in the Brazilian Navy, besides identifying the limits and possibilities of the rule in the context of communication. For that matter, this research aimed to analyze the realization of active and passive transparency, relationships with organizational culture and the established interface with communication. A case study was carried out, based on bibliographic research on relevant topics, as a right to information, transparency, social participation, LAI (Brazilian Access to Public Information Law - LAI, in the Portuguese abbreviation) communication dimension and public communication. The method was made possible through three research techniques: initially a documentary analysis was made in rules, ordinances and other institutional writings. Subsequently, visits were made to the Centro de Comunicação Social da Marinha (Social Communication Center of the Brazilian Navy), where it was possible to observe and interview the military operating the law and communication professionals. The survey also covered the website and passive transparency data contained in the Electronic System of the Information Service to the Citizen of the Federal Government. The evidence found was analyzed in dialogue with the theoretical framework, which allowed the identification of a scenario permeated by institutional difficulties that interfere in the application of the rule. In general, the work of the military concentrates efforts on passive transparency requirements due to regulatory deadlines, which entails limitations on the application of active transparency. On the insertion of the law in the scope of communication, it was found that despite the potential that this reality manifests, there are still obstacles to the effective integration of the rule. It is hoped that this study can assist in the implementation of LAI in the Navy, as it generated reflections and presented some possible solutions to the difficulties involving the rule in the context of communication.
Description: Dissertação (Mestrado) — Programa de Pós-Graduação em Comunicação, Faculdade de Comunicação, Universidade de Brasília, 2019.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Appears in Collections:FAC - Mestrado em Comunicação (Dissertações)

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