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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/32498
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Title: A regulação do tabagismo no brasil sob a ótica da Teoria Processual Administrativa da Regulação
Authors: Sales, Claudino Carneiro
Orientador(es):: Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha
Assunto:: Tabaco - regulação
Estado - controle
Teoria processual administrativa
Direito regulatório
Issue Date: 22-Aug-2018
Citation: SALES, Claudio Carneiro. A regulação do tabagismo no brasil sob a ótica da Teoria Processual Administrativa da Regulação. 2018. 292 f., il. Tese (Doutorado em Direito)—Programa Multi-Institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Direito, Universidade de Brasília, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2018.
Abstract: Esta tese de doutorado avalia a ação do Estado enquanto agente produtor de normas voltadas à regulação do mercado do tabaco no Brasil, tendo como base a Teoria Processual Administrativa da Regulação, desenvolvida por Steven P. Croley (2008). O ponto central dessa teoria se apoia na premissa de que as agências reguladoras detêm a potência de promoção do interesse da maior parte da sociedade, podendo entregar outcomes regulatórios favoráveis ao interesse público e majoritário, uma vez que são obrigadas a atuar sob conhecidos princípios constitucionais administrativos, a exemplo da supremacia do interesse público, moralidade, publicidade, legalidade, eficiência e proporcionalidade, dentre outros. O estudo desenvolvido analisa o mercado do tabaco no Brasil também sob a perspectiva de teorias regulatórias já amplamente sedimentadas no exterior, especialmente nos Estados Unidos da América, em combinação com o ordenamento jurídico brasileiro e com dados relativos nacionais, com foco específico na atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, por ser esta a Agência reguladora responsável pela normatização secundária do segmento econômico em tela. A ação normativa da Anvisa é analisada sob a perspectiva da Teoria Processual Administrativa da Regulação, buscando identificar os pontos de aproximação e de afastamento entre sua atividade normativa e a referida Teoria. As teorias e os casos concretos analisados têm como objetivo o fornecimento de subsídios para a reflexão acerca da forma como se efetiva a regulação da indústria do tabaco no Brasil, buscando melhorias nas técnicas de regulação setorial e a crescente promoção dos direitos fundamentais.
Abstract: The present doctoral thesis evaluates the actions of the regulatory state and its decision-making power, focusing on tobacco market regulation in Brazil, on the grounds of the Administrative Process Theory of Regulation, proposed by Steven P. Croley, which relies on the premise that the regulatory agencies have the power to promote the society's general interests being capable of delivering public-interest regulatory outcomes, as those agencies are required to act under administrative and constitutional principles, such as the supremacy of public interest, morality, publicity, legality, efficiency and proportionality, among others. The study analyzes the tobacco market in Brazil from the viewpoint of regulatory theories already widely sedimented abroad, especially in the United States of America, par with the Brazilian legal system and data relating to Brazil, with specific focus on the performance of the Brazilian National Health Surveillance Agency - Anvisa, for it is the regulatory agency responsible for the secondary regulation of the economic segment in analysis. Anvisa’s rulemaking is analyzed under the perspective of the Administrative Process Theory of Regulation in order to identify the points of connection and disconnection between Anvisa’s normative activity and that theory. Theories and real cases are examined in order to provide knowledge that could shed light on the way tobacco industry regulation is effectively done in Brazil, seeking technical improvements on the regulatory systems and fostering fundamental rights.
Description: Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Programa Multi-Institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Direito, 2018.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
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