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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/28702
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Title: Orçamento público no Brasil : a utilização do crédito extraordinário como mecanismo de adequação da execução orçamentária brasileira
Other Titles: Public budget in Brazil : the use of extraordinary credit as a mechanism for adjusting of the Brazilian budgetary execution
Presupuesto público en Brasil : el uso del crédito extraordinario como mecanismo del ajuste de la ejecución presupuestaria brasileña
Authors: Rocha, Diones Gomes da
Marcelino, Gileno Fernandes
Santana, Cláudio Moreira
Assunto:: Orçamento público
Crédito adicional
Crédito extraordinário
Despesa pública
Issue Date: Dec-2013
Publisher: Departamento de Administração da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo
Citation: ROCHA, Diones Gomes da; MARCELINO, Gileno Fernandes; SANTANA, Cláudio Moreira. Orçamento público no Brasil: a utilização do crédito extraordinário como mecanismo de adequação da execução orçamentária brasileira. Revista de Administração (São Paulo), São Paulo, v. 48, n. 4, p. 813-827, out./dez. 2013. DOI: https://doi.org/10.5700/rausp1123. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0080-21072013000400014. Acesso em: 03 set. 2020.
Abstract: Com o descompasso existente entre o período de elaboração do orçamento, sua efetiva execução e a necessidade de ajustes na programação financeira, podem ocorrer situações que não foram previstas na elaboração da proposta orçamentária, mas que devem ser absorvidas no orçamento do exercício. Tais situações são corrigidas, segundo a legislação brasileira, por meio dos créditos adicionais. Dentre eles, vem crescendo a utilização do crédito extraordinário. Na pesquisa aqui relatada, buscou-se identificar e analisar as razões e os principais fatores que levam o Governo Federal a utilizar sistematicamente o crédito extraordinário, bem como levantar o entendimento existente quanto ao significado dos pressupostos constitucionais da imprevisibilidade e da urgência, além de avaliar a aderência dos créditos extraordinários abertos a esses pressupostos. Foram utilizadas as seguintes estratégias de pesquisa: pesquisas bibliográfica, documental e de campo, com a coleta de entrevistas não estruturadas com especialistas da área orçamentária. As análises realizadas sugerem que os créditos extraordinários abertos nos últimos 16 anos não obedecem aos pressupostos constitucionais e que há flagrante desvirtuamento do processo orçamentário em decorrência da utilização generalizada desse tipo de crédito.
Abstract: With the existent mismatch among the period of budget elaboration, its execution, and the need for adjustments in the finance programming, there may be situations which were not foreseen during the elaboration of the budget proposal, although they must be absorbed by it. Such situations are solved, according to the Brazilian laws, through additional credits; among them, the use of the extraordinary credit has been growing up. This study aims to identify and analyze the reasons and the main factors that lead the Federal Government to systematically use the extraordinary credit, as well as to survey the existent understanding about the meaning of the constitutional assumptions of unpredictability and urgency, besides assessing the adherence of the extraordinary credits to such assumptions. The following research strategies were used: bibliographic, document, and field researches consisting of application of non-structured interviews to experts on the budget area. The analyses carried out suggest that the extraordinary credits opened during the last 16 years did not obey to the constitutional assumptions and that there is an evident degradation of the budget process due to the generalized use of this type of credit.
Resumen: Con la pérdida de concertación entre los retos programados en la ley presupuestaria y las necesidades que surgen durante el curso de la ejecución del presupuesto, muchas en razón de los aciertos financieros determinados por la política fiscal, medidas de corrección o ajustes presupuestarios deben ser adoptadas por el gobierno. Según la legislación financiera brasileña tales situaciones son procesadas por medio de los créditos suplementarios, especiales y extraordinarios, destacando que los extraordinarios han crecido significativamente en los últimos ejercicios financieros. En esto estudio se busca identificar y analizar las motivaciones y los principales factores que inducen el gobierno a preferir a los créditos extraordinarios, la comprensión cuanto al significado de las premisas constitucionales de ausencia de previsibilidad y urgencia para validad de esos créditos y el grado de adherencia de los créditos extraordinarios autorizados a estas premisas. Las estrategias adoptadas en este estudio fueran: la literatura de investigación, documental y de campo, con una colección de encuestas no estructuradas con expertos presupuestarios. El análisis sugiere que los créditos extraordinarios abiertos en los últimos 16 años no se ajustan a las premisas constitucionales, de modo que ocurre una distorsión flagrante del proceso presupuestario.
Licença:: Revista de Administração (São Paulo) - (CC BY) - All the contents of this journal, except where otherwise noted, is licensed under a Creative Commons Attribution License Fonte: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0080-62342013000400884&lng=pt&tlng=pt. Acesso em: 03 set. 2020.
DOI: https://dx.doi.org/10.5700/rausp1123
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