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| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 2006 | - | Poder constituinte e democracia : um debate necessário | Costa, Alexandre Bernardino | - | - |
| 6-Oct-2017 | 31-Mar-2017 | O Poder Constituinte e libertação : uma análise da factibilidade da Assembleia Constituinte temática da reforma política frente à práxis constitucional | Marques, Magnus Henry da Silva | Costa, Alexandre Bernardino | - |
| 25-Jan-2016 | 9-Sep-2015 | A teoria do poder constituinte : uma análise das críticas da comunidade jurídica às propostas de reforma excepcional da constituição | Araújo, Eduardo Borges | Benvindo, Juliano Zaiden | - |