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Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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Mar-1965 | - | Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946 | Marinho, Josaphat | - | - |
Jun-1965 | - | Inelegibilidades no Direito brasileiro | Marinho, Josaphat | - | - |
Jun-1964 | - | O art. 64 da Constituição e o papel do Senado | Marinho, Josaphat | - | - |
Dec-1964 | - | O art. 20 da Constituição e a competência da União e dos Estados | Marinho, Josaphat | - | - |