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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/24474
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Title: Orçamento impositivo : elementos para discussão
Other Titles: Compulsory budget : elements for discussion
Authors: Menezes, David Curtinaz
Pederiva, João Henrique
Assunto:: Orçamento público
Processo decisório
Discricionariedade
Poder Executivo
Issue Date: Oct-2015
Publisher: Universidade Federal de Viçosa
Citation: MENEZES, David Curtinaz; PEDERIVA, João Henrique. Orçamento impositivo: elementos para discussão. Administração Pública e Gestão Social, Viçosa, v. 7, n. 4, p. 178-186, out./dez. 2015. Disponível em: <http://www.apgs.ufv.br/index.php/apgs/article/view/749/440>. Acesso em: 11 set. 2017. doi: https://doi.org/10.21118/apgs.v7i4.749.
Abstract: A discussão sobre o orçamento impositivo decorre da discricionariedade do Poder Executivo na alocação de parte do orçamento. O ingresso desse tema na agenda decisória evidencia a ocorrência de uma janela de oportunidade, com um problema, uma solução e um ambiente político favorável. A janela de oportunidade foi aberta pela mudança das Presidências das duas casas legislativas com predominância do PMDB no Congresso Nacional. O objetivo desse artigo é sistematizar informações que possam subsidiar a discussão sobre o tema. Para tanto, são abordadas algumas das características do atual modelo orçamentário e as possíveis implicações decorrentes da adoção do orçamento impositivo bem como serão propostos alguns aperfeiçoamentos. A conclusão assinala que o aperfeiçoamento de outros mecanismos institucionais já existentes permitiria a correção das falhas do orçamento tradicional de modo mais eficaz do que a adoção do orçamento impositivo.
Abstract: The discussion of imposing budget occurs due to the discretion of the Executive Branch in the allocation of part of the budget. The entrance of this theme in the operative agenda shows the occurrence of a window of opportunity, with a problem, a solution and a favorable political environment. The window of opportunity has been opened by the change on the Presidencies of both legislative houses, with predominance of PMDB at the National Congress. The aim of this paper is to systematize information that may subsidize the discussion on the topic. For such purpose, some of the features of the current budget model and possible implications that result from the adoption of the budget, as well as imposing some improvements, are approached. The onclusion suggests that the improvement of other existing institutional mechanisms would allow the correction of the shortcomings of the traditional budgeting in a more effective way than the adoption of mandatory budget.
Licença:: Administração Pública e Gestão Social - Esta obra foi licenciada sob uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Não Adaptada (CC BY-NC-ND 3.0). Fonte: http://www.apgs.ufv.br/index.php/apgs/article/view/749#.Wbagdfl974b. Acesso em: 11 set. 2017.
DOI: https://doi.org/10.21118/apgs.v7i4.749
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