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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/23893
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Title: Uma análise bioética das decisões judiciais brasileiras sobre os eventos adversos pós-vacinação
Authors: Campos, Adriano Leitinho
Orientador(es):: Dórea, José Garrofe
Assunto:: Vacinas
Judicialização da saúde
Bioética
Direitos humanos
Issue Date: 26-Jul-2017
Citation: CAMPOS, Adriano Leitinho. Uma análise bioética das decisões judiciais brasileiras sobre os eventos adversos pós-vacinação. 2017. 107 f., il. Tese (Doutorado em Bioética)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Abstract: A ciência e o avanço das tecnologias trouxeram importantes contribuições para a melhoria do bem-estar do ser humano, vindo estas cada vez mais a surpreender com criações que buscam prolongar a vida dos indivíduos e protegê-los dos mais diversos tipos de enfermidades. As vacinas podem ser citadas como um dos melhores exemplos a esse respeito, funcionando na sociedade moderna como um verdadeiro instrumento de melhoria de vida, e prevenindo a população mundial de doenças infecciosas. Entretanto, as vacinas também possuem seus riscos, cujas consequências ainda não se conhecem por completo, sendo importante a presença de sistemas de vigilância com o objetivo de neutralizar ou diminuir os eventos adversos delas advindo. No Brasil, esses sistemas ainda não funcionam devidamente e a política de vacinação é “compulsória”, restringindo a autonomia do indivíduo, que quando “vítima” dos eventos adversos, precisa judicializar suas demandas, pois o Estado não possui uma política nacional de compensação de danos. O objetivo desta tese é analisar de forma sistemática e com o apoio da Bioética as decisões judiciais brasileiras, demonstrando que a Judicialização não é o caminho mais justo para dirimir possíveis problemas surgidos por meio da vacinação e seus eventos adversos, havendo um despreparo dos profissionais envolvidos e muitas contradições, inseguranças e injustiças nas decisões. O desenho metodológico do trabalho foi a pesquisa descritiva/analítica, partindo inicialmente de uma pesquisa bibliográfica e documental sobre o assunto, e, posteriormente, o levantamento e a análise de todas as decisões judiciais existentes nos tribunais de justiça brasileiros sobre vacinação e seus eventos adversos, no período de 2001 a 2014, totalizando 43 decisões. Os resultados demonstram que não há uma padronização nos pedidos e nas decisões e que os conceitos de autonomia, não-maleficência, beneficência, justiça e solidariedade trabalhados pelas decisões judiciais, distanciamse muito dos conceitos trazidos pela Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos (DHBDH), principalmente no que tange ao conceito de justiça com equidade, deixando assim as mesmas desprovidas de um conteúdo ético necessário e descumprindo Direitos Humanos básicos, o que acaba por trazer uma insegurança social. Como sugestão de melhoria propõe-se, inicialmente, a avaliação da Bioética para uma melhor análise da relação entre vacinação e seus eventos adversos, para que se possa entender melhor a questão e sugerir uma solução mais justa e eficaz, que leve em consideração a proteção e dignidade do sujeito e em consequência da coletividade, fundamentada nos Direitos Humanos e nos preceitos bioéticos da dignidade da pessoa humana, da beneficência, da não maleficência, o benefício e dano, da solidariedade e da justiça, defendidos pela DUBDH; a criação de uma normatização específica sobre o assunto, que preveja dentre outras coisas, um sistema de vigilância efetivo e humanitário da política de vacinação, um sistema padronizado e extrajudicial de compensação dos danos causados pelos eventos adversos da vacinação, um fundo de compensação dos danos alimentado por um seguro obrigatório pago por toda a sociedade; o aperfeiçoamento acadêmico dos operadores do direito em Bioética e a intervenção da Defensoria Pública como agente/defensor do paciente, funcionando como educadora em direitos, protetora dos direitos humanos dos usuários das vacinas e mediadora entre esses e o Estado, na busca por uma justiça equânime e solidária, trazendo a raiz do problema para o centro das discussões e com isso fortalecendo as suas autonomias.
Abstract: Science and the advancement of technologies have brought important contributions to the improvement of the well-being of the human being, who are increasingly surprised by creations that seek to prolong the lives of individuals and protect them from the most diverse types of diseases. Vaccines can be cited as one of the best examples in this regard, functioning in modern society as a true life improvement instrument, preventing the world's population from infectious diseases. However, vaccines also have their risks, the consequences of which are not yet fully understood, and the presence of surveillance systems is important in order to neutralize or reduce adverse events. In Brazil, these systems still do not function properly and vaccination policy is compulsory, restricting the autonomy of the individual, who when a victim of adverse events needs to judicialize their demands, since the State does not have a national compensation policy. The purpose of this thesis is to analyze in a systematic way and with the support of bioethics the Brazilian judicial decisions, demonstrating that the judicialization is not the most fair way to resolve the moral conflicts that have arisen with the vaccination and its adverse events, with a lack of preparation of the professionals involved And many contradictions, insecurities and injustices in decisions. The methodological design of the work was the descriptive / analytical research, starting from a bibliographical and documentary research on the subject, and, later, the survey and the analysis of all the judicial decisions that exist in the Brazilian courts of justice on vaccination and its adverse events, in the period from 2001 to 2014, totaling XX decisions. The results show that there is no standardization of requests and decisions and that the concepts of autonomy, non-maleficence, beneficence, justice and solidarity worked out by judicial decisions are far from the concepts brought by the Universal Declaration of Bioethics and Human Rights, In relation to the concept of justice with equity, thus leaving them devoid of a necessary ethical content and disregarding basic human rights, which ends up bringing a certain social insecurity. As a suggestion for improvement, it is initially proposed to include bioethics in the solutions to these moral conflicts involving vaccination and its adverse events, so as to better understand the issue and suggest a fairer and more effective solution that takes into account protection But also the individual in his dignity, based on human rights and the bioethical precepts of the dignity of the human person, beneficence, nonmaleficence, solidarity and justice, as defended by the Universal Declaration on Bioethics and Human Rights; The establishment of a specific standardization on the subject, including, among other things, a system of effective and humane surveillance of vaccination policy, a standardized out-of-court system for compensation for damage caused by adverse vaccination events, a compensation fund Fed by compulsory insurance paid by the whole society; The academic improvement of the rights agents in bioethics and the intervention of the Public Defender's Office as an agent / advocate for the patient, acting as a rights educator, a protector of the human rights of the users of vaccines and a mediator between them, the State, in the search for equitable and Solidarity, bringing them to the center of the discussions and thereby strengthening their autonomy.
Description: Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2017.
Appears in Collections:DSC - Doutorado em Bioética (Teses)

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