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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/18696
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Title: Contratos associativos : características e relevância para o direito concorrencial das estruturas
Authors: Caixeta, Deborah Batista
Orientador(es):: Frazão, Ana de Oliveira
Assunto:: Direito da concorrência
Contratos associativos
Issue Date: 6-Nov-2015
Citation: CAIXETA, Deborah Batista. Contratos associativos: características e relevância para o direito concorrencial das estruturas. 2015. 159 f. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.
Abstract: O controle preventivo do antitruste procura impedir a formação de estruturas de mercado que podem alterar as relações de concorrência e favorecer a concentração ou a formação indevida de poder econômico. Duas são as formas de estruturação do poder econômico que estão sujeitas a este controle: as concentrações tradicionais e as “concentrações por cooperação”. As concentrações por cooperação podem assumir distintas formas legais, sendo três delas de especial relevância para aplicação da Lei n. 12.529/2011: os consórcios, as joint ventures e os contratos associativos. O objeto do presente estudo centra-se na figura dos contratos associativos, procurando fixar um conteúdo típico dessa modalidade contratual – principalmente numa lógica de compreensão geral de tipos de relações negociais – que possa servir de diretriz prática para a racionalização da aplicação do direito concorrencial aos casos concretos, principalmente no que toca aos critérios de notificação destes contratos e seu enquadramento nas hipóteses elencadas no artigo 90 da Lei n. 12.529/2011. Na busca da sua compreensão, economistas, principalmente aqueles ligados à Teoria da Organização Industrial, construíram importante instrumental de análise para assimilar a função que os contratos associativos assumem no atual cenário econômico. O ponto de partida da análise é, portanto, tentar compreender os contratos associativos, enquanto estruturas que correspondem à “terceira-via”, a partir de suas diferenças com as formas extremas de organização da atividade empresarial: o mercado e a empresa. Para tanto, o primeiro capítulo procura delimitar o objeto de incidência do controle preventivo do antitruste. O segundo capítulo aborda uma dimensão do estudo compreendida na denominada economia industrial, que se mostra relevante para compreender a função que os contratos de cooperação interempresarial assumem no atual cenário econômico. As formas de “concentração por cooperação” serão estudadas no terceiro capítulo, procurando identificar o núcleo próprio dos contatos associativos, enquanto estruturas que correspondem à “terceira-via”. Por fim, o último capítulo traz uma abordagem geral sobre a Resolução nº 10 de 2014, recentemente editada pelo CADE, que trata dos critérios de identificação e notificação dos contratos associativos ao controle preventivo. O intuito final do trabalho é poder contribuir para a compreensão e o aperfeiçoamento do controle preventivo que vem sendo conduzido pelo CADE no que diz respeito aos contratos associativos, principalmente em razão dos critérios fixados pela Resolução, que ainda estão longe de trazer parâmetros claros e objetivos que permitam a identificação desses contratos.
Abstract: The preventive control of antitrust seeks to prevent the formation of market structures that can alter the competitive relationship and promote concentration or improper training of economic power. There are two ways of structuring the economic power that are subject to this control: the traditional concentrations and "concentrations by cooperation." Concentrations by cooperation can take different legal forms, three of them of particular relevance to the application of Brazilian Antitrust Law No. 12.529/2011: consortium, joint ventures and associative contracts. This study focuses on associative contracts, seeking to fix a typical content of this type of contract - especially in logic of general understanding of business types of relationships - that can serve as a practical guideline for streamlining the application of competition law. In this regard, economists, especially those related to the Theory of Industrial Organization, built important instrumental analysis to understand the function that associative contracts take in the current economic scenario. The analysis starting point is therefore try to understand associative contracts while structures that correspond to the "third-way" between the extreme forms of business activity organization: the market and the firm. Thus, the first chapter seeks to define the object of incidence of antitrust preventive control. The second chapter covers a dimension of the study comprised the so-called industrial economies, which seem to be relevant for understanding the role that cooperation contracts take the current economic scenario. The forms of "concentration by cooperation" will be studied in the third chapter, trying to identify the very core of the associative contacts, while structures that consist on the "third-way" between the extreme forms of business activity organization: the market and the firm. Finally, the last chapter provides a general approach on Resolution No. 10 of 2014, recently published by CADE, which deals with the identification and notification criteria of associative contracts to structural control. The ultimate aim of the work is to contribute to the understanding and improvement of the preventive control that is being conducted by CADE with respect to associative contracts, mainly due to the criteria established by the Resolution, which are still far from bringing clear and objective parameters to identifying these contracts.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
DOI: http://dx.doi.org/10.26512/2015.5.D.18696
Appears in Collections:FD - Mestrado em Direito (Dissertações)

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