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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/18025
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Title: A complementaridade entre a responsabilidade do indivíduo e do estado em caso de crimes internacionais
Authors: Schmitz, Maitê de Souza
Orientador(es):: Trindade, Antonio Augusto Cançado
Assunto:: Direito internacional público
Direito internacional penal
Direitos humanos
Crimes internacionais
Tribunais internacionais
Issue Date: 28-Apr-2015
Citation: SCHMITZ, Maitê de Souza. A complementaridade entre a responsabilidade do indivíduo e do estado em caso de crimes internacionais. 2014. 237 f. Tese (Doutorado em Relações Internacionais)—Universidade de Brasília, Brasília, 2014.
Abstract: A presente tese visa a demonstrar a complementaridade entre os sistemas de responsabilidade do indivíduo e do Estado, e das esfera civil e penal, nos casos de crimes internacionais. Para tanto, parte de definição estrita crimes internacionais (agressão, crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade), para então analisar seus fundamentos, sintetizados nos conceitos de dignidade humana e de interesse da coletividade internacional. A tese está dividida em três partes. Na primeira, são explicitados os pontos de sobreposição ou convergência entre a responsabilidade do indivíduo e do Estado, os quais estão na hipótese legal da norma, assim como em seus fundamentos e valores protegidos. É feita, ademais, a distinção entre os conceitos de crimes internacionais, normas de jus cogens e obrigações erga omnes, singularizando os crimes internacionais em razão do regime especial que deles decorre. A segunda parte do trabalho apresenta os distanciamentos entre os sistemas de responsabilidade. Ao focar nas consequências jurídicas, esta parte sintetiza o desenvolvimento histórico das normas de responsabilidade internacional, para demonstrar que, a partir de um núcleo comum, surgiram dois sistemas distintos e paralelos de responsabilidade, em grande parte decorrente do tratamento do tema pela Comissão de Direito Internacional: de um lado, a responsabilidade do indivíduo, com características essencialmente penais; de outro, a do Estado, com natureza primordialmente civil. Essa separação foi acentuada pela institucionalização dos mecanismos de aplicação da responsabilidade do indivíduo (tribunais de direito penal) e do Estado (tribunais gerais, como a CIJ, e de direitos humanos). A terceira e última parte defende a aproximação dos dois sistemas, dada a complementaridade existente entre eles. Demonstra que há elementos civis nos sistemas de responsabilidade individual, assim como pode haver características penais na responsabilização do Estado. Apresenta, ao final, os desafios institucionais que devem ser enfrentados para aprimorar a complementaridade entre os dois sistemas. Conclui pela necessidade de diálogo entre os tribunais internacionais, com promoção de influências recíprocas, assim como da aplicação uniforme e coerente das normas pertinentes, em consonância com os princípios aplicáveis a cada área jurídica.
Abstract: This dissertation aims at demonstrating the complementarity between the systems of individual and state responsibility for international crimes, both in civil and criminal matters. For that, it uses a strict definition of international crimes (aggression, war crimes, genocide and crimes against humanity), and then it analyses their basis, reflected in the concepts of human dignity and interests of the international community. The dissertation has three Parts. The first one presents the overlapping aspects of both State and individual responsibility, which can be found in the legal hypothesis of the norm, its foundation and the values it seeks to protect. It also differentiates the concepts of international crimes, jus cogens norms and erga omnes obligations, thus singling out the international crimes on the basis of their special regime of responsibility. The second part of the dissertation presents the disconnections between both systems of responsibility. Focusing on the legal consequences of the norm, this part summarizes the historical development of the laws of international responsibility in order to demonstrate that two different systems emerged from the same core issues and foundations, mainly due to the work of the International Law Commission on this matter. The system of individual responsibility, focused on criminal law, was developed in parallel with the one of state responsibility, characterized by a prevailing civil nature. This division was intensified by the institutionalization of the mechanisms for application of the law of international responsibility, both for individuals (international criminal courts) and for states (courts of a universal nature, as the ICJ, and human rights courts). The third and last part defends the need to bring together both systems, since they complement each other. It demonstrates that there are civil elements in individual accountability, as there may also be criminal aspects in state responsibility. It also introduces the challenges to strengthen complementarity between both systems. The conclusion is that more dialogue among international tribunals is needed, with judicial cross-fertilization as well as uniform and coherent application of the relevant norms, in accordance with the principles applicable to each legal area.
Description: Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, 2014.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Appears in Collections:IREL - Doutorado em Relações Internacionais (Teses)

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